Curitiba- O ministro da Saúde, Humberto Costa, apresentou, ontem, a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS). A legislação se propõe a estabelecer obrigações e punições para os gestores federal, estaduais e municipais que não cumprirem metas e compromissos firmados com a área da saúde, a exemplo do que acontece com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio de 2000. Costa entende que a lei servirá para melhorar a eficácia dos pactos de gestão estabelecidos entre as três esferas de governo.
A LRS estabelece as obrigações comuns e específicas da União, estados e municípios como o planejamento da ações e prestação de contas das metas propostas. Além disso, os estados e municípios deverão elaborar, a cada ano, um documento que contenha os compromissos estabelecidos de acordo com as suas necessidades e a previsão de resultados nos indicadores de saúde.
Para fiscalizar o desenvolvimento dos planos e cumprimento das metas, o projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). O sistema terá o papel, também, de controlar as transferências de recursos financeiros e o processo de ressarcimento aos fundos de saúde de valores utilizados ou recebidos indevidamente e identificados por auditorias.
O ministério da Saúde entende que a legislação atual que trata dos investimentos na saúde (leis 8.080 e 8.142/90 e a Emenda Constitucional 29, de 2.000), ainda deixa brexas em relação às obrigações de cumprimento das metas na área de saúde.
Atualmente, a única forma de punir os gestores de saúde por falhas administrativas é por meio da perda do que se chama de gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS). Ou seja, os estados e municípios deixam de receber o repasse financeiro global e direto do Ministério da Saúde. A transferência de recursos passa a ser feita somente após a comprovação de serviços prestados.
Segundo informações do Ministério da Saúde, o texto da LRS já foi apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e teve suas diretrizes apresentadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS). O documento ficará em consulta pública durante dois meses para receber opiniões da sociedade e dos representantes do setor de saúde. Em seguida será encaminhado ao Congresso Nacional.

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