Dida Sampaio/Agência Estado
(Não é permitida a reprodução total ou parcial desta foto dentro ou fora do Brasil)
MudançaO ministro do STF, Celso Mello, que participou da 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, encerrada ontem em Brasília, acha que o projeto do governo sobre crimes hediondos é importante e precisa ser amplamente discutido no CongressoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse ontem que o projeto do governo sobre crimes hediondos, em tramitação no Senado, não reduz penas, mas sim abranda suas formas de execução. ‘‘Embora não diminua as penas, o projeto estabelece uma transformação importante, ele passa a denominar delito hediondo como crime de especial gravidade. Essa modificação pode eventualmente excluir das restrições fixadas pela Constituição crimes até hoje classificados como hediondos’’, disse.
Atualmente, a lei determina que crimes hediondos são inafiançáveis. O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ele estabelece que os condenados por crime hediondo, como sequestro e tortura, podem cumprir metade da pena em liberdade condicional.
Anteontem a proposta voltou à CCJ. ‘‘O projeto é importante e precisa ser amplamente discutido’’, afirmou Mello. O presidente do STF deu as declarações após palestra sobre a democratização do poder Judiciário e acesso à Justiça na 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, encerrada ontem em Brasília. A juíza Maria Lúcia Karam, afirmou que a lei de crimes hediondos é o marco inicial de uma escalada repressora na produção e aplicação de legislações que, para ela, são verdadeiras normas de exceção. ‘‘A hedionda lei, produzida como resposta a um pânico artificialmente provocado por alguns sequestros no Rio no início de 90, mais do que ter sua aplicação inquestionada, passou a ter reivindicada sua extensão a outros delitos nela não contemplados’’.

mockup