Brasília, 15 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias, defendeu hoje a revogação da lei dos crimes hediondos, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. O ministro defendeu ainda a manutenção da responsabilidade penal nos atuais 18 anos, ao contrário de alguns juristas que querem a redução para 16 anos.
Segundo Dias, a lei de crimes hediondos da forma como foi sancionada contribui para aumentar o número de rebeliões e estimular a superpopulação dos presídios. Isso acontece, argumentou, porque a lei não prevê a progressividade da pena. De acordo com o ministro, já há um projeto que prevê mudanças nessa lei tramitando no Congresso, mas ainda é necessário sensibilizar a sociedade civil.
Dias defendeu maior aplicação de penas alternativas, pelas quais os presos podem prestar serviços comunitários. Ele entende também que a maioridade penal deve permanecer nos atuais 18 anos por considerar que 16 anos é uma idade muito baixa. Com relação a venda de armas, ele colocou-se favorável a liberação da venda para colecionadores e esportistas.

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