Brasília, 22 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, disse hoje acreditar no avanço da tramitação da emenda constitucional que permite a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos durante a convocação extraordinária do Congresso - de 5 de janeiro a 14 de fevereiro. Ao contrário das propostas anteriores sobre o mesmo assunto, dessa vez a oposição saberá compreender e discutir em melhores condições essa medida, porque esse problema atinge às três esferas de governo, na avaliação de Parente.
O projeto de emenda constitucional que tenta restabelecer a contribuição previdenciária dos inativos - derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - ainda aguarda o substitutivo do relator, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). O ministro-chefe da Casa Civil fez hoje um balanço positivo das medidas aprovadas no Congresso durante este ano: 4 emendas constitucionais, 21 projetos de lei e cinco medidas provisórias. Doze delas permitiram uma reforma tópica do Judiciário sem depender de aprovação de emenda constitucional.
"Durante boa parte deste ano predominou no Palácio do Planalto a percepção de que o governo não seria capaz de aprovar as medidas do ajuste fiscal. Esse quadro mudou muito em menos de um ano", afirmou. Em janeiro passado, o Brasil vivia o auge da crise e desfrutava de baixa credibilidade dos investidores internacionais. Na opinião de Parente, durante este ano houve um trabalho mais coordenado dos partidos que apóiam o governo, mas os sinais de melhora nas condições econômicas do País também ajudaram a restabelecer as expectativas favoráveis. "O fato de os ministros poderem tirar recesso de final de ano é uma prova da tranquilidade atual", brincou o ministro, referindo-se às férias de três semanas concedidas ao ministro da Fazenda, Pedro Malan, e a ele própria, de oito dias na virada do ano. Medidas - Entre as medidas de maior importância para o governo aprovadas no Congresso durante 1999 estão a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com aumento da alíquota (0,38%), a criação do fator previdenciário - que mudará o cálculo das aposentadorias -, a prorrogação da alíquota majorada do Imposto de Renda das Pessoa Física (27,5%) até o final de 2002 e a regulamentação da reforma administrativa.
Dentre as doze medidas relacionadas ao Judiciário, o assessor jurídico da Casa Civil, Gilmar Mendes, destacou a criação dos juizados especiais na Justiça Federal, permitindo um maior acesso à Justiça Federal dos cidadãos que queiram reivindicar algum direito. Hoje, os juizados de pequenas causas são restritos à Justiça. Segundo Mendes, quando esses juizados estiveram implantados, vão concentrar grande parte das causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As outras medidas que alteraram regras no Poder Judiciário são a extinção dos juízes classistas na Justiça do Trabalho e a criação de varas especializadas em execução fiscal - para agilizar a cobrança da dívida de tributos e outras que a União tenta cobrar na Justiça.

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