Campinas, SP, 24 (AE) - O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, enviou hoje ao grupo de trabalho do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) uma proposta própria para converter em lei a medida provisória nº 1956-45/00. A MP altera o Código Florestal, de 1965, e já foi reeditada 45 vezes. Uma primeira proposta para sua conversão em lei foi apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) no final de 1999, mas causou muita polêmica entre ruralistas e ambientalistas, porque ignorava as recomendações do Conama e as consultas previstas à sociedade civil.
Um acordo adiou a votação da proposta no Congresso para o início de março visando permitir a realização de audiências públicas regionais. Estabeleceu-se, então, um grupo de trabalho ligado ao Conama que vem buscando o difícil consenso desde janeiro. Os ruralistas participaram pouco das audiências públicas e das reuniões do grupo. Chegou-se a temer um rompimento mas, nesta semana, representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), passaram a frequentar o grupo de trabalho e, agora, a proposta do ministério pretende conciliar as divergências, sem liberalizar excessivamente o Código Florestal vigente.
Ao entregar a proposta, o ministro também pediu adiamento da reunião do conselho maracda para o dia 04 de março para o dia 20 daquele mês e o consequente adiamento da apreciação da matéria pelo Congresso para depois dessa data. "É uma primeira proposta, para ser estudada e melhorada pelo grupo de trabalho até dia 20 de março, quando será votada pelo Conama", diz Sarney Filho.
Proposta - Segundo ele, a proposta preliminar introduz regras de compensação ambiental e condiciona o percentual de reserva legal dentro de propriedades privadas ao zoneamento ecológico-econômico de cada região. "Hoje já temos instrumentos modernos para avaliar as potencialidades e restrições ambientais de cada área e não precisamos fixar um percentual único para toda uma região brasileira, como a Amazônia, por exemplo, que contém áreas que podem ser utilizadas para agropecuária, áreas que devem ter o uso condicionado a regras e áreas onde nenhum percentual de corte deve ser admitido", acrescenta.
O percentual de reserva legal obrigatória ainda é o ponto de discórdia entre ruralistas e ambientalistas. A reserva legal é a mata que não pode ser derrubada dentro das fazendas. Hoje é proibido desmatar 80% das propriedades amazônicas e 50% no resto do País. Os ruralistas querem limitar as reservas a 20%
sobretudo nos cerrados, com a permissão de plantar espécies exóticas e fazer uso comercial destas espécies dentro destes 20%. Os ambientalistas querem manter os percentuais como estão e restringir o plantio de exóticas. A reserva legal, defendem estes, serve para preservar a biodiversidade nativa e não deve ser confundida com reflorestamentos de eucaliptos.
"É importante vincular as reservas legais ao zoneamento
mas para adequar a localização as compensações e a gestão destas reservas, e não para viabilizar a redução dos percentuais mínimos de matas que não podem ser derrubadas", comenta André Lima, do Instituto Socioambiental. Representantes de oito organizações não-governamentais (ONGs) e do Fórum de ONGs e Movimentos Sociais estiveram com o ministro e comprometeram-se a divulgar uma avaliação da proposta do ministério até o final da semana.

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