O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, antecipou ontem durante o Fórum dos Secretários de Estado dos Transportes, em Paranaguá (litoral do Paraná), que o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vai sancionar na próxima terça-feira a lei que cria as agências autônomas de transporte. ‘‘O objetivo é descentralizar as ações no setor de transportes, transferindo para Estados, municípios e iniciativa privada tudo o que eles puderem fazer’’, disse. A reunião contou com a presença de 12 secretários de estado dos transportes.
Padilha se comprometeu a abrir uma rubrica para o Porto de Paranaguá no orçamento de 2002, que há uma década não recebe investimentos do governo federal. ‘‘Basta que a bancada do Paraná destine parte dos recursos orçamentários federais para o porto, que isso acontecerᒒ, conta. Os últimos investimentos federais de peso no Porto de Paranaguá foram feitos em 1990, quando o governo investiu U$ 44 milhões. Em 1997 o governo federal destinou mais U$ 4 milhões para obras de ampliação nos terminais. No mesmo período, o governo estadual e a iniciativa privada investiram U$ 97 milhões no porto.
De acordo com o superintendente da Autarquia do Porto de Paranaguá e Antonina (APPA), Osires Guimarães, para os próximos dois anos serão necessários U$ 81 milhões em investimentos. ‘‘Não tem como liberar tudo em um único ano, a bancada paranaense terá que fazer um cronograma escalonado de investimentos’’, disse Padilha.
A partir da próxima semana passam a funcionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Além disso será formado o Conselho Nacional de Institutições Políticas de Transporte (CONIT), que será presidido pelo Ministro dos Transportes, e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). Todos os departamentos e companhias ligadas ao Ministério, como o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e Companhia Brasileira de Transporte Urbano (CBTU), entre outros, serão exintos.
As duas agências serão responsáveis pela regulamentação, concessão e fiscalização de serviços da iniciativa privada em todos os tipos de transporte. O DNIT vai assumir as funções de investimentos públicos no setor, hoje desenvolvidas pelo DNER.
O ministro também garantiu que todas denúncias de irregularidades envolvendo funcionários do DNER, principalmente na antecipação do pagamento de precatórios, terão continuidade. ‘‘As sindicâncias internas foram concluídas e cabe agora ao poder judiciário punir possíveis responsáveis, independente do DNER continuar existindo ou não’’, afirmou. Só no 9º distrito do DNER, responsável por Paraná e Santa Catarina, onze funcionários são investigados pela Advocacia Geral da União (AGU).

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