Os novos superintendentes regionais do Incra não terão sigilo bancário nem fiscal. A informação foi dada ontem, no Recife, pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann, que anuncia hoje, em Brasília, os nomes de 10 deles. Todos os 29 superintendentes do órgão no País foram exonerados de uma só vez pelo presidente Fernando Henrique, alguns envolvidos em denúncias de irregularidades.
Os que irão assumir os cargos estão sendo selecionados com base nos critérios de competência profissional - titulação, experiência, capacidade de gestão - e probidade, de acordo com o ministro, que escolhe um nome de uma lista de três apresentada pela presidência do Incra. ‘‘Para ser escolhido, o candidato não pode ter pecado contra o erário público’’, afirmou o ministro. Ele ressaltou que, ao assumir o posto, o superintendente também assumirá metas de assentamento, obtenção de terras e vistorias a serem cumpridas durante o mandato de dois anos. A cada três meses, os superintendentes terão suas gestões avaliadas. Duas avaliações negativas representarão a sua queda. ‘‘Ele só não vai para a rua se a falha for motivada pelo não recebimento de recursos para trabalhar’’, ressaltou Jungmann.
O ministro deu entrevista coletiva à imprensa na sede da Sudene, quando fez um balanço do programa Polígono Legal, lançado em fevereiro e que tem por objetivo transformar a região do Médio São Francisco, também conhecida como polígono da maconha, em um pólo de desenvolvimento da reforma agrária e da agricultura familiar.
O programa abrange municípios de Pernambuco (que concentra a grande maioria), Bahia e Alagoas e atualizou 20.683 dos 32 mil imóveis rurais da área, correspondendo a 74% do total. O recadastramento se encerra na quarta-feira e quem não atualizar seu cadastro não receberá o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), ficando impedido de receber financiamento público e privado e até de vender a propriedade. ‘‘O imóvel perde o valor econômico’’, resumiu Jungmann, que destacou a importância do controle da terra para se poder identificar e punir os envolvidos com maconha.
As ilhas do Rio São Francisco, pertencentes à Marinha e consideradas o ‘‘fil钒 dos plantios de maconha, serão colocadas à disposição de pequenos produtores através de convênio com os Estados. ‘‘Deixando de ser terra de ninguém, fecha-se uma válvula ainda aberta para os traficantes’’, observou ele.
O ministro reconheceu que o processo de transformação da área será lento, mas garantiu que a ação será permanente. Segundo ele, 1.800 famílias sem-terra acampadas na região estão cadastradas à espera da liberação das terras de 25 imóveis com área total de 25 mil hectares, a serem expropriadas porque estavam sendo utilizadas no cultivo da droga.
Neste caso enfrenta-se a demora da tramitação judicial. Até agora, somente duas delas foram expropriadas, beneficiando 40 famílias. Outra meta do Polígono Legal é regularizar e titular cerca de 10 mil pequenas e médias propriedades da região que possuam até 850 hectares.
Tradicionalmente ocupadas por posseiros, eles receberão seus títulos de domínio através de um convênio a ser firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Governo de Pernambuco.

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