Brasília, 23 (AE) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, admitiu que na discussão com o Congresso poderão ocorrer modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Insistiu, no entanto, na aprovação da legislação ainda este ano para que se criem as condições de equilíbrio fiscal que assegurem a retomada do desenvolvimento econômico.
Martus reconheceu que o projeto de Lei "não é perfeito, nem acabado". Lembrou que durante três meses a proposta de projeto de Lei ficou aberta à consulta pública, e disse que o encaminhamento do projeto ao Congresso não encerra o debate em torno da necessidade de se definir mecanismos de responsabilidade fiscal. O ministro não quis rebater as ponderações feitas pelo relator do projeto, deputado Rubens Novais (PMDB-MA), que levantou dúvidas quanto a constitucionalidade de artigos que possam ser interpretados como uma intromissão na gestão financeira de Estados e Municipios.
"A proposta não contém uma ingerência maior sobre Estados e Municipios", disse Martus Tavares reconhecendo que nada impede alterações de redação para tornar clara a intenção do governo de garantir transparência na gestão fiscal. Segundo o ministro, "o objetivo não é aprovar o projeto que foi encaminhado ao Congresso, mas uma Lei que aprove mecanismos de responsabilidade fiscal".
Martus Tavares admitiu que, nos debates ocorridos nos últimos meses, um "ponto sensível" foi detectado pelos prefeitos. Muitos municípios alegam não ter estrutura capaz de atender às exigências de cumprimento de metas ou apresentação de relatórios detalhados da execução dos gastos. Segundo Martus, este ponto é passível de discussão e aperfeiçoamento. "Fora disto, a discussão envolverá questões tópicas, que podem ser negociadas."

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