São Paulo, 05 (AE) - O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, disse hoje que espera ver o projeto final da Agência Nacional de águas (Ana) votado antes do final do ano. A intenção é fazer com que a nova legislação nele previsto entre em vigor no início do próximo ano. Com a Ana o governo quer buscar a solução para graves problemas das bacias hidrográficas brasileiras e evitar o aumento da poluição ambiental. O projeto foi entregre pelo ministro na Câmara dos Deputados na quinta-feira (02).
A agência vai regulamentar o uso dos recursos hídricos a partir de 2000. O projeto estabelece que a Ana será um órgão público com autonomia administrativa e financeira. A diretoria da entidade será formada por cinco membros nomeados pelo presidente da República, com mandatos de quatro anos e direito a apenas uma recondução ao cargo. O projeto final não traz grandes inovações em relação ao que foi debatido pela sociedade em audiências públicas.
Ele enfatiza que o uso da água no País deverá ser cobrado a partir do próximo ano, com sua aprovação e também com o projeto que regulamenta a Lei 9.433 de janeiro de 1997 e que trata do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O projeto de lei tem 25 artigos. Será de competência da agência a "adoção de medidas necessárias para o atendimento do interesse público", conforme dispõe o texto do projeto. Deverá regular, fiscalizar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.
Entre estas ações estão fixar as tarifas a serem cobradas pelo uso de recursos hídricos; arrecadar tarifas, distribuir e aplicar suas receitas; estimular a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica e de suas respectivas Agências de águas; exercer a gestão de recursos hídricos, objetivando o uso outorgado das águas, inclusive mediante a adoção de racionamentos preventivos, respeitando o interesse público; e vai exercer também controles de vazão de açudes e barragens".
A Ana possuirá poderes de veto ou de aprovação de projetos de uso de recursos hídricos, como construção de hidrelétricas. Seu parecer será encaminanhado a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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