Brasília, 11 (AE) - Os membros da comissão especial da Câmara que discute a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga e aumenta a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) serão providos pelos governistas, no dia 23, de dossiês completos dos Ministérios da Fazenda, da Saúde e da Previdência Social, traçando os destinos da arrecadação do tributo. O objetivo é evitar todas as tentativas de emendas.
De quebra, os líderes governitas pediram hoje à Receita Federal e ao Banco Central (BC) um estudo para saber se existe algum mecanismo que permita monitorar as origens de arrecadação e os destinos do repasse de verbas da CPMF.
"A CPMF é uma setença transitada em julgado", definiu o presidente da comissão especial da PEC, Márcio Fortes (PSDB-RJ), destacando que só uma emenda "excepcional" poderia fazer o governo adiar o andamento da CPMF na Câmara.
O calendário governista para a votação da CPMF, de acordo com os líderes da base, permanece imutável: as votações em dois turnos estão previstas para até o fim de março. Isso para que a nova alíquota dos 0,38% sobre cada operação bancária do chamado "imposto do cheque" recomece a ser cobrada após a noventena - em julho - e feche o pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Nenhuma emenda foi apresentada ainda à comissão - circulam várias listas com tentativas de emendas, esperando as 171 assinaturas necessárias. O prazo para a apresentação de emendas termina em 27 de março, se nessa data for contada a décima e última sessão para apresentação de emendas, de acordo com o regimento da Casa. Para que hoje seja contada a quinta sessão, os governistas enfrentam mais um desafio para conseguir segurar, às vésperas do carnaval, 51 deputados para ter quórum.
De acordo com o relator da CPMF, Pauderney Avelino (PFL-AM), o ministro da Saúde, José Serra, afirmou hoje, em encontro com os líderes governistas, que "quase 100%" do arrecadado pela CPMF com a alíquota de 0,20%, cobrada até o dia 22, foi repassado diretamente para os Estados e municípios.
A declaração do ministro pode frear as assinaturas que tornem viável a emenda ainda não apresentada pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). A emenda, sem assinaturas suficientes para ser apresentada, exige que 20% do arrecadado pela CPMF seja repassado aos Estados e municípios.
Caso a Receita Federal e o BC apresentem relatórios destacando que os balancetes de arrecadação e repasse de verbas da CPMF podem ser "públicos e transparentes", também podem ser minadas as tentativas de emendas dos deputados Euler Morais (PMDB-GO), e também, de carona, outra simililar, do deputado Marcelo Déda (PT-SE). Os dois não conseguiram as assinaturas ainda para a apresentação e sugerem a apreciação de balancetes da Receita Federal e BC sobre de onde vem e para onde vai o montante arrecadado pela CPMF.

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