Ministério Público emite nota em apoio a conselho LGBT em Londrina

O MPPR (Ministério Público do Paraná) emitiu uma nota técnica endereça ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), nesta terça-feira (21), em integral apoio à criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTI+ no município. O projeto de lei, de autoria do Executivo, está em tramitação na Câmara Municipal e será colocado em votação nesta quinta-feira (23), após ser retirado de pauta por quatro sessões em meio a protestos favoráveis e contrários na cidade.

Na última semana, o arcebispo da Arquidiocese de Londrina Dom Geremias Steinmetz, se pronunciou favoravelmente à matéria, enquanto representantes da Igreja Batista e de colégios religiosos particulares como Mãe de Deus e Londrinense emitiram manifestações contrárias à proposta, alegando que o projeto poderá ferir a Constituição.

Assinado pelo procurador de Justiça e coordenador da área de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o documento defende que os conselhos municipais de direitos configuram-se espaços institucionais constitucionalmente adequados ao exercício da democracia direta, à promoção e fomento do respeito à diversidade e à inclusão, ampliando o controle social exercido pela sociedade civil. "Da mesma maneira, viabilizam a discussão mais aprofundada e técnica sobre temas específicos e concorrem positivamente para a detecção das demandas dos grupos sociais vulneráveis, tais como a população LGBTI+ , que necessitam de maior reconhecimento e representatividade."

Também subscrevem o texto o promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos; Susana Feitosa de Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina (que inclui a Proteção dos Direitos Humanos e Saúde Pública), e o promotor de Justiça de Pato Branco (Sudoeste) André Luiz de Araújo, que é do núcleo LGBT do mesmo órgão.

O grupo frisa que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a importância democrática dos conselhos no atual Estado Democrático de Direito, atestando o seu papel de estreitamento na relação entre Estado e sociedade civil organizada. "Portanto, a criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTI+ no município de Londrina é medida que atende aos preceitos expressos na Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos que rechaçam todas as formas de intolerância por motivação LGBTIfóbica." Os representantes do MP ainda alertam que o país precisa avançar na proteção dos direitos da população LGBTI+, pois ainda ostentam índices elevados de violência física e psicológica contra as pessoas cuja orientação.

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, o conselho terá caráter consultivo, sem poder de deliberar políticas públicas voltadas à comunidade LGBTI+, sem custos para o município.