Comemora-se hoje, 14 de dezembro, o Dia Nacional do Ministério Público.
A instituição do Ministério Público vem se caracterizando por buscar uma dimensão moderna, prospectiva, reconhecendo e superando suas próprias deficiências para fortalecer-se e preparar-se para desenvolver com eficiência crescente sua missão de defesa da sociedade.
A Constituição de 1988 traçou-lhe um novo e arrojado perfil, conceituando-o como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Cumpre-lhe agora, enquanto agente político de transformação, interferir positivamente na realidade social, exercitando em favor do povo o poder que lhe foi conferido. A função básica consiste em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição e nas Leis, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. Nesse sentido é que o Ministério Público dispõe de instrumentos legais ágeis e confiáveis, tais como o inquérito civil e a ação civil pública, especialmente úteis na defesa dos direitos do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio público, da criança, do adolescente, do idoso, do deficiente, da saúde do trabalhador, das liberdades públicas em geral.
O Ministério Público atua nos limites da lei e de sua destinação, cabendo a seus agentes praticar atos de fiscalização e vigilância no exame minucioso das atividades públicas, questionando autoridades e particulares acerca da correta gestão dos bens comuns ou indisponíveis. A sociedade exige, cada vez mais inflexivelmente, a restauração da moralidade administrativa e a prevalência das ações voltadas para o bem-estar da maioria da população. Para servir de defensor desta sociedade ávida de respeito e de transformações estruturais é que o Ministério Público, rompendo com a burocracia estagnária e com determinadas posturas cristalizadas pelo poder econômico e político, moderniza-se, com autonomia e independência, intensificando a revisão dos conteúdos jurídicos, realçando as normas que realmente indiquem a existência de valores gerais, a supremacia da vontade coletiva sobre o interesse individual.
Creio que hoje, no Brasil, é emergente o anseio no sentido do incremento do processo de democratização. Há uma incontida aspiração de emancipação dos segmentos populares, tradicionalmente submetidos a uma alienação política e econômica. Os homens públicos - e essa é a ótica que o Ministério Público como instituição procura irradiar - precisam ser sensíveis a esses reclamos e ter capacidade de indignação contra a visão selvagem da sociedade humana. Chega de servir a oligarquias, a poderosos, a temer o poder econômico, chega de chancelar as deletérias e corrompidas estruturas. É inadmissível que a consciência dos homens públicos possa tornar-se calejada a ponto de lhes impor uma inércia propícia à propagação da improbidade.
A reorganização de uma sociedade melhor e mais justa está intimamente vinculada à atuação de todos os braços do Estado e de seus servidores, cumprindo o papel indelegável da promoção social, exercendo cada um com eficiência o seu ofício, sem corporativismos e rivalidades obscuras - resquícios de modelos hoje inservíveis de protecionismo a grupos em detrimento da causa coletiva.
Embora o novo desenho constitucional o tenha incumbido de relevantes encargos concernentes a outros ramos do Direito, que dizem de perto ao exercício da cidadania, a área criminal - e nessa principalmente a criminalidade organizada - é, ainda, prioridade do Ministério Público.
A instituição deve voltar-se com vigor para o combate à criminalidade, porque é na atuação penal que ela detém uma parcela significativa e direta da soberania do Estado.
Nessa luta é preciso de aliados decididos, que assumam de vez seu lado na batalha.
A sociedade espera que o Ministério Público, o Judiciário e os operadores do Direito em geral, sensibilizem-se ante o panorama de inquietação e angústia vivenciado nas nossas cidades e campos.
As instituições vivem séria crise de credibilidade, poucas escapando ao ceticismo popular.
Há uma mensagem explícita evidenciando que as corporações, as organizações, as entidades, as instituições e todos os demais setores públicos ou privados (principalmente os primeiros), que não se afirmarem como imprescindíveis agora, estarão irremediavelmente relegados ao desprezo e à obsolescência pela população.
Em outubro de 1999, em Curitiba, reunir-se-ão promotores e procuradores de Justiça do País, no último congresso nacional do milênio, para uma ampla discussão, avaliação e aprimoramento do ‘‘Ministério Público Social’’, opção ideológica ajustada aos nossos tempos e apta a tirar do papel, entre nós, os postulados fundamentais da dignidade, inscritos na cinquentenária Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Preservar e incrementar a credibilidade pública, respondendo com serenidade, prontidão e respeito aos reclamos da sociedade é a síntese maior que está posta como grande desafio a todos quantos militam na área da Justiça - marco inicial rumo à cidadania.
Sérgio Renato Sinhori

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