Brasília, 24 (AE) - O Ministério da Fazenda publicou na edição de hoje do "Diário Oficial" da União (DOU), a Portaria número 344, estabelecendo os procedimentos que terão de ser cumpridos pelos municípios que pretendem que a União faça a assunção ou refinancie as dívidas. A publicação desta portaria estava prevista na Medida Provisória (MP) número 1.891-6, publicada no dia 26, que tratava da rengociação das dívidas municipais. Entre os procedimentos que terão de ser cumpridos, caberá aos prefeitos enviar à agência do Banco do Brasil (BB) na cidade, que funcionará como agente financeiro da União nas operações, cópia dos documentos referentes aos instrumentos contratuais e respectivos aditivos de outros documentos comprobatórios da dívida. Além disso, será necessário o encaminhamento de cópia da lei municipal que autorizou o contrato de refinanciamento da dívida com a União. A portaria é assinada pelo ministro-interino da Fazenda, Amaury Bier.

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