Brasília, 07 ( AE) - O vice-presidente da comissão especial da Câmara que trata da reforma tributária, Antonio Kandir (PSDB-SP), distribuiu há pouco aos demais integrantes do grupo uma nota com a proposta do Ministério da Fazenda para a reformulação dos tributos federais. Por essa proposta, PIS, Pasep e Cofins seriam unificados mediante norma infraconstitucional (hoje, a base de cálculo e os prazos de pagamento desses tributos estão unificados). As atuais vinculações desses tributos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Seguridade Social - serão mantidas, prevê o documento. Essa contribuição unificada incidiria na importação, não na exportação, e a tributação seria feita sobre valor adicionado, ressalvada incidência sobre a receita bruta em setores específicos, tais como instituições financeiras, oligopólios e empresas optantes pelo programa Simples, do governo federal. A regulamentação dessa tributação sobre o valor adicionado seria feita por lei complementar, de acordo com o documento distribuído por Kandir.

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