Brasília, 07 (AE) - A cobrança de juros fixos, fim dos descontos (rebates) nos financiamentos concedidos ao setor produtivo e a redução da taxa de remuneração cobrada pelos bancos de desenvolvimento regional são as três principais mudanças que o Ministério da Integração Nacional está propondo para os três fundos constitucionais destinados a fomentar o desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro Oeste (FCO), segundo informou hoje o secretário nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Ricardo Miranda.
Conforme a proposta, os juros que hoje seguem o Índice Geral de Preços (IGP)-Disponibilidade Interna (DI) da Fundação Getulio Vargas (FGV), acrescidos de 8% ao ano, passariam a variar entre 4% a 12% ao ano, conforme o tipo de empreendimento e o porte do tomador.
A proposta, apresentada ao presidente Fernando Henrique Cardoso e aos ministros da Fazenda, Pedro Malan, Agricultura, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alcides Tápias, durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico, ontem (06), a princípio, foi bem aceita, segundo Miranda, mas deverá ser aprofundada com relação à fixação dos juros e à remuneração cobrada pelos bancos que administram os três fundos (do Nordeste, da Amazônia e do Brasil). Por determinação de Fernando Henrique, Malan, Tápias e o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, irão reunir-se e apresentar uma conclusão sobre esses dois pontos até o dia 14. O presidente quer saber qual o impacto que juros fixos terão no ajuste fiscal e qual a implicação que uma remuneração menor teria sobre a saúde financeira dos três bancos.
Os três fundos possuem atualmente cerca de R$ 1,1 bilhão para emprestar e um alto grau de inadimplência. Na avaliação do Ministério da Integração Nacional, os juros atuais cobrados pelo IGP-DI mais 8% ao ano que resultam num encargo financeiro entre 20% a 25% anuais são muito elevados e contribuem para aumentar o grau de inadimplência. Além disso, os fundos vem tendo prejuízo pelos chamados "rebates" (descontos) de até 60%, que são concedidos conforme o interesse do projeto a ser financiado. Por isso, além de juros fixos, o que significaria uma aposta do próprio governo na estabilidade da economia e no controle da inflação, o Ministério da Integração está propondo que os descontos sejam substituídos por um "bônus" para aqueles tomadores de recursos que cumprissem com o pagamento dos financiamentos. "Seria um desconto, mas para premiar a adimplência e não a inadimplência, como é feito hoje", disse um assessor de Bezerra.
O Ministério da Integração Nacional também quer reduzir os ganhos dos bancos que cobram hoje 3% ao ano sobre o patrimônio líquido de cada um dos três fundos para administrar os recursos (originários dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados) que são repassados mensalmente pelo Tesouro Nacional. O ministério também quer que os bancos apliquem melhor os recursos que permanecem em carteira.
Para isso, a sugestão é a de que os recursos em disponibilidade sejam aplicados pela taxa Selic, que fica em torno de 19% ao ano, em vez da TJLP, que é de 12,5% ao ano, como é feito atualmente. Miranda explicou que a mudança, por enquanto
atinge apenas os três fundos constitucionais. Adiantou, contudo
que, numa segunda etapa, serão reformulados os três fundos fiscais - Finor, Finam e Funres, que captam incentivos fiscais para o Nordeste, Norte e Espírito Santo, respectivamente.

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