Brasília, 09 (AE) - O Ministério da Previdência Social encaminhará em maio ao Congresso proposta de legislação ordinária para regulamentar a reforma constitucional da Previdência Social, aprovada em dezembro, que mudará a forma de cálculo da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.
Segundo o ministro Waldeck Ornélas, um dos pontos principais é o que trata de mudar o período de cálculo da aposentadoria.
"O modelo ideal é aquele que pega toda a vida laboral do trabalhador", afirmou Ornélas. O ministro reconhece, no entanto, que isso, no momento, é impossível porque a Previdência Social não dispõe dos dados de toda a vida profissional do trabalhador. "Teríamos de arbitrar um determinado período", explicou Ornélas. A saída, então, de acordo com o ministro, é estender gradativamente o período de cálculo, que é hoje de 36 meses.
Ornélas garantiu que ainda não fixou o novo período, mas os técnicos do Ministério da Previdência Social trabalham com a possibilidade de que ele venha a ser de dez anos. Hoje, para requerer a aposentadoria, o trabalhador precisa comprovar 35 anos de contribuição, no caso do homem, e 30 anos, no caso da mulher. O valor do benefício, no entanto, só é calculado com base nas 36 últimas contribuições.
A Previdência Social acredita que, estendendo o prazo, estará beneficiando o trabalhador menos qualificado que, ao contrário do trabalhador de melhor renda, perde salário nos últimos anos de atividade. Para saber o reflexo da decisão da Previdência Social no valor da aposentadoria do trabalhador, será preciso saber o índice que será fixado pelo governo para a correção das contribuições, abrangidas pelo período de cálculo.
Outro ponto importante do projeto, de acordo com o ministro, é o que estabelecerá as novas regras para a contribuição do setor rural e o contribuinte individual. A Previdência Social quer estimular a participação do contribuinte individual, especialmente profissionais liberais, no sistema. Segundo Ornélas, atualmente, a Previdência Social conta com 5,1 milhões de contribuintes individuais. Tornando flexíveis as regras, o ministro acredita que esse número possa crescer rapidamente. O ministro frisou que a prioridade do governo este ano, com relação à Previdência Social, é a regulamentação da reforma. Os projetos que tratam da regulamentação da previdência complementar (fundos de pensão) foram encaminhados, sendo agora a vez do Regime Geral de Previdência Social do Setor Privado. Para o segundo semestre, Ornélas promete encaminhar a proposta definitiva do governo com relação à previdência do setor público.
"O aumento de alíquotas, aprovado pelo Congresso Nacional, é transitório", lembrou o ministro, esclarecendo que elas só poderão ser cobradas até dezembro de 2002. Por isso, o governo vai encaminhar um projeto de lei, estabelecendo as alíquotas definitivas, que deverão ser cobradas dos servidores públicos federais. O ministro garantiu que o governo não encaminhará, este ano, nenhuma proposta para restabelecer a idade mínima de 55 e 60 anos, como regra permanente da aposentadoria do setor privado. Isso só poderá ser feito mediante emenda constitucional.
Ornélas também reconheceu que, durante alguns anos, o País terá de conviver com déficit no sistema previdenciário. "Em matéria de Previdência Social, não existe curto prazo", afirmou. Segundo o ministro, os problemas previdenciários foram acumulados ao longo do tempo. "Agora, estamos correndo para resolver", disse. Para este ano, o déficit da Previdência Social do setor privado, segundo Ornélas, deverá passar os R$ 10 5 bilhões. Em 1998, o déficit foi de R$ 7,2 bilhões. O ministro não disse quando o déficit começará a cair.

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