Brasília, 8 (AE) - O Ministério do Meio Ambiente divulgou hoje nota à imprensa sobre a discussão, pelo Congresso Nacional, do projeto de conversão da Medida Provisória 1.885/43, que trata de modificações no Código Florestal. A nota esclarece que em abril foi instalada, por determinação do ministro José Sarney Filho, uma Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente especificamente para discutir eventuais mudanças no Código Florestal e informa que, ao mesmo tempo, o ministro iniciou discussões com representantes de Organizações Não-Governamentais (ONGs), ruralistas e Casa Civil, para analisar o projeto de lei.
"Diante da falta de consenso sobre pontos que o Ministério do Meio Ambiente considera extremamente relevantes, o ministro, em reunião realizada no dia 1º de dezembro com o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, e com o secretário-geral da Presidência da República, Alo ysio Nunes Ferreira, obteve o compromisso de adiamento do exame do projeto até que o Conama emita a sua posição sobre os pontos conflitantes", diz a nota.
O comunicado, assinado pela assessoria de Comunicação Social do Ministério, informa que o ministro "quer a participação ampla da sociedade nesses debates, antes da votação do projeto de conversão da MP no Congresso Nacional". Segundo a nota, os principais pontos onde não há consenso são: "- o ministério não aceita isentar os proprietários de áreas menores de 25 hectares da obrigatoriedade de manutenção de reserva legal; - o ministério quer manter em, no mínimo, 50% as áreas menores de 25 hectares da obrigatoriedade de manutenção de reserva legal; - o ministério defende a manutenção da anuência dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) no processo de consultas para licenciamento ambiental; - no caso de supressão de áreas de preservação ambiental em áreas urbanas, o ministério defende a manutenção da exigência de ser ouvido o órgão ambiental; - o ministério não aceita que a reserva legal seja recuperada com o plantio de espécies exóticas, árvores frutíferas e de forma homogênea; - o ministério não aceita a anistia de multas a proprietários que desrespeitarem o Código Florestal; - o ministério reitera que a lei não pode exigir a adequação ou revisão dos termos de compromisso já formalizados pelos órgãos ambientais integrantes do Sisnama".

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