Brasília, 15 (AE) - O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, José Cechin, anunciou hoje uma estimativa de economia, neste primeiro ano de vigência da reforma previdenciária, promulgada em 16 de dezembro, da ordem de R$ 1,7 bilhão.
Ao apresentar os números, Cechin disse que, no primeiro trimestre de 1999, foi concedida uma média mensal de 13 mil aposentadorias por tempo de serviço, contra 33 mil dadas mensalmente entre fevereiro de 1997 e maio de 1998.
Cechin reconhece que houve uma corrida às aposentadorias por tempo de serviço, até 1998, por causa do medo de algumas trabalhadores de ser prejudicados com a nova legislação que estava para ser aprovada. No primeiro trimestre deste ano, com as novas regras em vigor, naturalmente, houve uma redução do número de pedidos de aposentadorias, uma vez que aumentaram as exigências de transição de idade mínima e de tempo extra de serviço. Cechin lembrou que há ainda 4,5 milhões de brasileiros que entraram no mercado entre 1968 e 1973, que estão atingindo direito a aposentadoria e que terão de aguardar mais um tempo para passar para a inatividade.
Essas aposentadorias por tempo de serviço, segundo Cechin, são as mais caras e pedidas por trabalhadores mais novos
em média, com 49 anos. Como a legislação agora exige uma idade mínima de 53 anos para homens (no período de transição) para aposentadoria, os custos para o governo serão reduzidos. Ao apresentar as tabelas dessas aposentadorias por tempo de serviço
o secretário-executivo mostrou que, em 1998, foram concedidas oito aposentadorias a trabalhadores com 32 anos de idade. Com 40 anos, esse número, em 1998, sobe para 6.312 e, com 49 anos, 17.630. Em discurso, em 1998, no Rio, o presidente chamou de "vagabundos" os que se aposentam com menos de 50 anos.
O secretário-executivo observou ainda que essas aposentadorias por tempo de serviço, em média, tem o valor duas ou três vezes maior do que as aposentadorias por idade. Cechin ressaltou que a preocupação do governo com as aposentadorias por tempo de serviço aumentou porque houve um crescimento excessivo desse tipo de benefício nos últimos anos. Em janeiro de 1993, havia 1,7 milhão de aposentados por tempo de serviço. Em janeiro de 1999, esse número chegou a 3,2 milhões, um aumento de 87%.
Sem a reforma, essa tendência de crescimento explosivo do número total de aposentadorias por tempo de serviço iria continuar. O elevado contingente de cerca de 4,5 milhões de trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho na época do chamado "milagre brasileiro" (1968-1974) estarão completando tempo para aposentadoria nos próximos anos. O número de aposentaria foi reduzido também porque foram suspensas as aposentadorias especiais concedidas às categorias que exerciam atividades insalubres. Agora, só quem trabalhava efetivamente em condições prejudiciais à saúde tem direito ao benefício e não mais toda a categoria.
O secretário-executivo da Previdência anunciou ainda que as empresas que pagaram contribuições indevidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão direito à restituição, desde que comprovem, por meio dos livros contábeis, não ter incluído esse valor nos preços dos produtos repassados ao consumidor. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu ganho de causa ao INSS, em março.

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