Brasília, 29 (AE) - O Ministério da Previdência Social conclui amanhã (30) ou quinta-feira (01) parte dos projetos de regulamentação da reforma constitucional da Previdência Social, aprovada em dezembro.
Por meio de legislação ordinária, a Previdência Social vai estender o atual período de 36 meses para o cálculo do valor do benefício de tal forma que, aos novos trabalhadores, esse período corresponda à toda a vida de trabalho. De imediato, se o projeto fosse aprovado rapidamente, os 36 meses saltariam para 60 aos trabalhadores que se encontram no mercado de trabalho.
A lógica do projeto, segundo a Previdência Social, é que o valor da aposentadoria tenha uma relação direta com o período contributivo.
Quanto maior o período de contribuição e mais elevada for a contribuição, maior será o benefício a receber na inatividade. Com relação ao restabelecimento da idade mínima na regra permanente de aposentadoria para os trabalhadores privados
o Ministério da Previdência Social decidiu que a questão será encaminhada ao Congresso por emenda constitucional, que poderá ser enviada com os projetos de regulamentação.
O projeto de lei que trata do aumento do período para o cálculo do benefício é uma colcha de retalhos. Ele trata também de extinguir a escala de salário base para os contribuintes autônomos. Os contribuintes autônomos, entre eles os profissionais liberais, passarão a contribuir para a Previdência Social com base na renda, respeitado o teto do salário de contribuição e de benefícios que é de R$ 1.255,32, atualmente.
No mesmo projeto, a Previdência limitou os juros moratórios para os trabalhadores que precisam colocar em dia as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um ponto do projeto que beneficiará as trabalhadoras autônomas - como as empresárias, donas de casa e estudantes -é o que estende a esses contribuintes o salário-maternidade. Essas categorias não tinham acesso a esse benefício e, de acordo com cálculos do Ministério da Previdência Social, a medida beneficiará 1,7 milhão de mulheres. No projeto, a Previdência Social também trata de separar o contribuinte inadimplente - aquele que reconhece a dívida, mas não tem condições de pagar - do sonegador. O sonegador pagará a multa em dobro.
Outro projeto que será encaminhado ao Congresso modificará a contribuição do setor rural para a Previdência Social. O segurado especial - o pequeno agricultor que explora a terra em regime familiar e o pescador artesanal - terá as contribuições individualizadas, pagando anualmente à Previdência Social 3% sobre o valor do produto comercializado. A individualização da contribuição, segundo a Previdência Social, fará com que o segurado especial possa se aposentar com valor superior ao salário mínimo. Para o produtor rural pessoa física e jurídica, a contribuição é também de 3% sobre a comercialização da safra, podendo, do total, ser abatido a contribuição dos empregados.

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