Ministério da Fazenda prorroga para dezembro prazo de benefício a Estados9/Mar, 20:49 Por Liliana Lavoratti Brasília, 09 (AE) - O Ministério da Fazenda prorrogou hoje, do dia 31 para dezembro, o prazo dos Estados em usar parte das prestações mensais do refinanciamento das dívidas com a União com o objetivo de custear indenizações de demissões de servidores da administração direta e estatais em processo de extinção, privatização, fusão e liquidação. A decisão foi tomada a pedido dos governadores. A alteração está na reedição da Medida Provisória (MP) 1.977-12. O benefício foi concedido em 1999. Segundo o Ministério da Fazenda, os Estados necessitam de um tempo maior para cumprir as exigências legais relacionadas à demissão ou exoneração de servidores. Além da prorrogação do prazo, o governo federal também aceitou a reivindicação dos Estados de abater os valores depositados na conta do Tesouro Nacional no mesmo mês do depósito. Para evitar que os Estados usem os recursos abatidos das prestações para outras finalidades, o Ministério da Fazenda exige o depósito dos recursos na conta do Tesouro Nacional. Pelas regras anteriores, o depósito tinha de ser feito no mês anterior ao do vencimento da prestação. Com isso, os governos estaduais não precisarão mais arcar com o pagamento integral da prestação mensal do contrato de refinanciamento no primeiro mês em que efetuarem o depósito na conta do Tesouro Nacional.

mockup