Brasília, 07 (AE) - Os direitos dos passageiros de vôos domésticos deverão estar mais protegidos a partir da criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Propostas apresentadas pelo Ministério da Defesa prevêem que, no caso do atraso de vôo com prejuízo financeiro para o passageiro, a cobrança de indenização poderá ser administrativa. Hoje, o passageiro só é ressarcido na Justiça.
Outra proposta do governo é a equiparação de indenização por morte em vôos domésticos e internacionais. Nos acidentes ocorridos em trechos nacionais, a indenização é de US$ 12 mil, enquanto nos vôos internacionais, é de US$ 145 mil. Na regulamentação da Anac, está prevista também a privatização dos aeroportos e a licitação para a concessão de linhas.
Segundo o ministro da Defesa, Élcio álvares, as propostas ainda serão debatidas com os sindicatos e com o Congresso para depois serem enviadas ao Ministério da Casa Civil. Ele disse que a tendência é que o preço das passagens seja liberado. Mas esta decisão vai depender do Ministério da Fazenda. Em encontro hoje com os presidentes das quatro principais companhias aéreas do País - Varig, Vasp, Transbrasil e TAM -, o ministro frustrou os convidados que esperavam ver o esboço do projeto de criação da Anac. "Não vimos o documento", reclamou o presidente da TAM, comandante Rolim Amaro.
Insatisfeito com o encontro, Rolim destacou que só deu para saber que o controle do tráfego aéreo continuará com a Aeronáutica, enquanto a nova agência terá apenas um poder regulatório. "Espero que se discuta mais no Congresso", afirmou.
Outro participante da reunião com o ministro garantiu ter ficado claro que o Ministério da Defesa e a Aeronáutica não estão se entendendo. "A Aeronáutica está muito preocupada com perdas de receita", assegurou.
Mas o secretário de Organização Institucional do ministério, José Augusto Varanda, garantiu que não há divergência, pois a regulamentação da agência vai prever a divisão de receitas conforme a atribuição.
Assim, as taxas de embarque, por exemplo, iriam para a agência, enquanto a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) continuará cobrando por pousos e decolagens. Varanda lembrou que a Infraero só continuará existindo até a total privatização dos aeroportos. O que não tem prazo para acontecer.
O presidente da Varig, Fernando Pinto, afirmou que somente em duas semanas as companhias aéreas terão acesso ao projeto de criação da agência. Para Rolim, o importante é que o texto seja enxuto, pois, segundo ele, "em termos de competição, não vai mudar nada". O ideal, garantiu, é que não haja excesso de regulamentação. Para Pinto, a expectativa é que sejam "mantidas as coisas boas". Varanda explicou que, dentre estas coisas boas, está previsto que a segurança dos vôos continuará sob o comando da Aeronáutica. Ele disse também que "os cargos de direção da agência não serão carimbados". Isso significa que poderão ser divididos entre civis e militares. Sobre a participação estrangeira no setor, que hoje é limitada a 20%, Varanda disse que não há expectativa para aumentar. "O capital internacional já pode participar a partir da nacionalização dos recursos", disse.
Sobre a fusão entre as companhias nacionais, álvares assegurou que ainda é prematuro para saber quem vai se fundir com quem.
Varanda disse que o que ocorrer será uma transação comercial. "Na hora que quiserem recursos para fusão, nós temos", antecipou o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Andrea Calabi. Ele participou do fórum de defesa da concorrência no setor de aviação civil.
O objetivo do fórum, promovido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foi colher subsídios para uma análise sobre os possíveis impactos da fusão das companhias aéreas no mercado brasileiro. A avaliação foi pedida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A relatora da análise, conselheira Hebe Romano, pretende reunir-se com os presidentes das companhias aéreas até o dia 20. Ela quer compreender as intenções dos executivos. "Juntar as quatro seria um cenário horrível de monopólio; duopólio também seria algo complicado", adiantou.

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