Belo Horizonte, 29 (AE) - O Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais (Sindifisco) entrou hoje com representação na Procuradoria Geral da República contra a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de veículos em São Paulo. O sindicato quer que o procurador Geraldo Brindeiro proponha ao Superior Tribunal Federal (STF) ação direta de incontitucionalidade, com pedido de liminar contra o estado, que desde o dia 17 reduziu a alíquota do imposto de 12% para 9%.
A petição encaminhada hoje tem 45 laudas de argumentação. De acordo com o advogado que assessora o Sindifisco, Humberto Lucchesi, São Paulo adotou uma medida unilateral que contraria as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Constituição. O procurador tem prazo de 30 dias para apreciar a representação. Mas a direção do sindicato acredita que, devido ao pedido de liminar, ele tomará uma decisão depois do feriado da Semana Santa.
"A decisão de São Paulo está causando prejuízos aos demais estados, especialmente Minas", afirmou o presidente do Sindifisco, José Aparecido de Pádua. Desde que a nova alíquota começou a vigorar em São Paulo, a Fiat, que tem sede em Betim, tomou a decisão "emergencial" de faturar parte da produção na subsidiária paulista para não perder competitividade no mercado. Estima-se que 3 mil carros já tenham sido faturados em São Paulo.
Segundo Pádua, o sindicato esperava que o próprio governo de Minas tomasse a decisão de entrar na Justiça contra São Paulo. "Como o governador está demorando, não sabemos por quê, decidimos tomar a iniciativa."
Renovação - A decisão do sindicato, no entanto, vai na contramão das iniciativas do governo de Minas. O governo mineiro - que chegou a anunciar que recorreria ao STF contra São Paulo quando a reducão foi sancionada pelo governador paulista, Mário Covas (PSDB) - agora discute a possibilidade de reduzir o ICMS dos carros dentro de um programa de renovação da frota.
Três reuniões já foram realizadas entre técnicos do governo e representantes do setor automotivo. Hoje eles estiveram reunidos com o secretário de Indústria e Comércio, Geraldo Rezende.
De acordo com informações do secretário, até a próxima terça-feira um acordo deverá ser selado entre as partes. O governo está disposto a reduzir o valor do imposto na troca de carros com mais dez anos de uso por modelos novos, mas exige a garantia de aumento do nível de emprego.

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