Belo Horizonte, 24 (AE) - Minas vai mais uma vez recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender os débitos feitos pela União. Desta vez, o argumento é o acerto de contas da contagem recíproca de contribuição previdenciária. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cylo Costa divulgou hoje o primeiro levantamento sobre quanto Minas Gerais tem a receber da União. Segundo ele, Minas tem direito a restituição das contribuições feitas por 180 mil funcionários aposentados pelo Estado. O valor do ressarcimento, de acordo com Costa, é de no mínimo R$ 18 bilhões e poderá até superar os R$ 22 bilhões da dívida mobiliária de Minas com a União.
O julgamento do mérito de uma ação de justiça poderá demorar para ser concluído, mas o governo estadual conta com o efeito suspensivo de débito de ambas as partes caso o pedido de liminar seja acatado. "Enquanto o Judiciário não definir quem deve a quem, os débitos tem que ser suspensos", explica.
Para chegar a casa dos R$ 20 bilhões o presidente do Tribunal de Contas de Minas considerou as contribuições feitas desde 1947, quando foi criado o sistema previdenciário com correção monetária. Costa baseou-se no Artigo 202 da Constituição de 1988 que determina o ressarcimento da contagem recíproca nos "termos da lei". Como não foi criada nenhuma lei específica normatizando o assunto, o presidente do Tribunal de Contas entende que há espaço para a discussão dos critérios dos cálculos do ressarcimento. Ele não aceita os critérios anunciados pelo ministro da Previdência Social, Waldéck Ornelas. O ministro quer limitar o ressarcimento aos últimos 36 meses de contribuição do funcionário, antes de passar para a folha do Estado, a partir de 1988.
O presidente do Tribunal de Contas informou hoje ao governador Itamar Franco que precisará de 60 dias para concluir a qualificação dos funcionários (identificação e localização). O levantamento servirá para instruir a Procuradoria Geral do Estado na condução da ação que será impetrada no STF.

mockup