Belo Horizonte, 11 (AE) - A Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais já está com tudo pronto para impetrar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de automóveis em São Paulo. A ação contra o governo paulista será encaminhada à Justiça assim que o governador Mário Covas (PSDB) tiver sancionado a lei que reduz de 12% para 9% a alíquota do imposto.
A base de sustentação da ação, de acordo com informações da Secretaria da Fazenda, é o fato de a Constituição só permitir redução de alíquotas até o patamar praticado pelos outros Estados da federação. Segundo o secretário da Fazenda, Alexandre Dupeyrat, Minas está tomando a medida para defender seu maior contribuinte, a Fiat Automóveis, que será prejudicado pela lei paulista.
Instalada em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Fiat foi no último bimestre a montadora que mais vendeu carros no País. Foram comercializadas 38.666 unidades - 36,4% do total de veículos vendidos.
Segundo a assessoria de imprensa da empresa, não há estimativa de quanto a montadora italiana poderá perder do mercado em decorrência da redução do ICMS em São Paulo. Considerando que os preços dos automóveis fabricados no Estado deverão ficar cerca de 3% mais baratos devido à redução da alíquota, a Fiat certamente será bastante prejudicada.
De acordo com a assessoria, a montadora espera que o governo mineiro - que votou contra a redução do ICMS para o setor automotivo - saia em sua defesa.
A decisão de Minas foi anunciada na última reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), impendindo que um acordo conjunto fosse fechado para reduzir o preço dos carros e garantir empregos. A proposta era de que, além da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por parte do governo federal e a concessão de bônus pela montadoras, os Estados reduzissem o imposto estadual para aumentar as vendas e manter o nível de emprego no setor.
De acordo com as declarações do governador de Minas, Itamar Franco (PMDB), a decisão de votar contra foi baseada na opinião dos sindicatos de trabalhadores. "Os trabalhadores de Minas estão preocupados com a situação macro, e não apenas a de um setor", disse ele ao anunciar a decisão do Estado, no dia 27 de março.
Mercedes - Além de não aceitar a redução do ICMS, Minas quer rever também os incentivos fiscais concedidos ao setor. Uma reunião entre a direção da Mercedes Benz e o secretário de Fazenda de Minas será realizada na próxima semana para discutir alterações no contrato para instalação da fábrica da montadora alemã em Juiz de Fora.
Diretores da empresa não querem dar entrevistas sobre o assunto antes da reunião com o governo. Mas sabe-se que o anúncio do governo de Minas causou estranheza e preocupação na Mercedes.

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