Belo Horizonte, 07 (AE) - O decreto assinado em dezembro pelo governador Mário Covas (PSDB), para defender São Paulo da chamada guerra fiscal e impedir a saída de indústrias do Estado, tem um similiar em Minas. Segundo a Secretaria da Fazenda mineira, desde agosto o governo estadual conta com um dispositivo, no regulamento de ICMS, que proíbe o aproveitamento de créditos do imposto de mercadorias produzidas em outros Estados, nos quais os fabricantes tiveram isenção fiscal.
"O que falta aqui, e também em São Paulo, é uma instrução normativa listando os produtos a serem atingidos por esta legislação", disse hoje um técnico da Fazenda. "Quando São Paulo fizer a sua lista, também faremos ou, talvez, já tenhamos feito a nossa", acrescentou. O técnico citou como exemplo de produtos que deverão ter créditos de ICMS cancelados, em Minas, os fabricados por empresas de informática localizadas na Bahia.
O governo baiano não cobra ICMS sobre o setor, o que levou diversas indústrias a se transferirem para aquele Estado. "Só que os produtos chegam em Minas ou São Paulo, por exemplo, com um crédito de 18% de ICMS, como se tivessem recolhido o imposto na Bahia, o que não aconteceu", explicou o técnico.
O secretário da Fazenda de Minas, José Augusto Trópia Reis, limitou-se a comentar, por meio de sua asessoria, que o Estado "sempre cumpriu os convênios aprovados no Confaz". "Tudo o que for feito fora disso, consideramos guerra fiscal", disse Reis. Para o secretário, produtos que ganham isenção fiscal nos Estados de origem, como é o caso do setor de informática baiano, sem que a medida tenha sido acordada no Confaz, não podem se beneficiar de créditos nos Estados onde são vendidos.