Brasília, 01 (AE) - O Estado de Minas Gerais entrou hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um pedido de contestação à ação movida pela Southern Electric Brasil Participações Ltda, acionária minoritária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Um dia antes a Southern deu entrada no STJ com uma medida cautelar contra o Estado de Minas Gerais, pedindo para restaurar o acordo de acionistas que foi suspenso, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
De acordo com a assessoria de imprensa do STJ, o mérito da questão será analisado pela 4ª Turma, tendo sido designado como relator do processo o ministro César Asfor Rocha. O julgamento ainda não tem data marcada. Na solicitação ao STJ os advogados da Southern informam que a empresa comprou, por US$ 1 bilhão, cerca de 33% da Cemig. De acordo com o edital de compra, a empresa poderia impedir alterações estatutárias, emissões de debêntures, resgate e amortização das ações, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou liquidação da sociedade.
Para assumir o comando da Cemig o Estado entrou na justiça pedindo a anulação do acordo de acionistas. A 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte negou o pedido ao Estado, que recorreu e obteve a suspensão do acordo, por liminar, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É esse acordo que a empresa agora tenta cassar no STJ para garantir que a sua participação da Cemig volte a ser como era antes.
Na contestação os procuradores do Estado esperam que a medida cautelar seja julgada extinta, pois a Southern Electric estaria repetindo o mesmo pedido feito na medida cautelar 2035, rejeitada pela 4ª Turma do STJ no ano passado. O Estado alega que a nova medida cautelar não apresenta "situação nova" e que a empresa estaria, inclusive, usando de má-fé.
Os procuradores de Minas Gerais esclarecem ao STJ que o Estado nunca vendeu uma única ação da Cemig para a empresa e que jamais embolsou o valor de US$ 1 bilhão. Os procuradores relatam que inúmeras irregularidades cercam a participação da Southern na Cemig, como por exemplo a aquisição de debêntures e posterior celebração do acordo de acionistas. A contestação também afirma que a ação anulatória movida pelo Estado não foi um ato político e sim uma medida tomada para defender o Poder Público, feita com base em pareceres jurídicos da Procuradoria Geral.

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