Brasília, 12 (AE) - Assim como os servidores públicos federais civis, os servidores militares receberão dinheiro - e não mais vale-transporte - como forma de subsidiar parcialmente os gastos com o transporte coletivo para o deslocamento até o local de trabalho. Por meio de alteração na medida provisória, editada em dezembro, que criou o auxílio aos servidores civis, o benefício foi estendido agora aos militares. Na exposição de motivos, o ministro de Orçamento e Gestão, argumentou que os militares estavam sem direito ao vale-transporte desde que a MP foi editada.
A MP não alterou a base de cálculo utilizada no pagamento dos vales-transportes, ou seja, serão pagos os gastos com transporte que excedam a 6% do valor do vencimento (proporcional a 22 dias de trabalho). O auxílio não poderá ser incorporado aos vencimentos, proventos ou à pensão dos servidores e não poderá ser considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

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