Os clubes Militar, da Aeronáutica e Naval ameaçam ingressar na Justiça contra a lei que permite indenizações às famílias de presos políticos que tenham morrido quando estavam sob custódia do Estado durante o governo militar. A possibilidade vai ser estudada se o presidente Fernando Henrique Cardoso rejeitar o recurso administrativo impetrado pelas três entidades contra a lei.
O recurso, que deu entrada há dez dias, pede o cancelamento do pagamento das indenizações e a extinção da Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos, criada para determinar quais famílias têm direito ao benefício. ‘‘O presidente ainda não se manifestou, e portanto, não posso fazer nenhuma afirmação’’, disse ontem o chefe de gabinete da presidência do Clube Militar, coronel Hugo Coelho, quanto à possibilidade de contestar a lei no Supremo Tribunal Federal (STF).
No recurso administrativo, os três clubes argumentam que a Lei 9.140, que autorizou as indenizações, fere oito princípios constitucionais. Entre eles, os que proíbem excluir de apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direitos e criar tribunal ou juízo de exceção, como é a Comissão Especial dos Desaparecidos, formada pelo Ministério da Justiça, no entender das entidades de militares.
O documento também afirma que a Comissão não deu direito de defesa à União, que vai arcar com os pagamentos.

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