Brasília, 19 (AE) - O ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, admitiu hoje que a alíquota de contribuição dos militares poderá continuar diferente da estabelecida para os servidores civis. Os civis hoje pagam 11% e os militares, 5,1%. "As características da carreira são diferentes", disse o ministro, tentando amenizar o clima de insatisfação nas Forças Armadas após declarações dadas ontem por ele e líderes dos partidos aliados defendendo a equiparação das contribuições de civis e militares.
Os militares aceitam um aumento de contribuição de 5,1% para 9,5%, conforme proposta a ser enviada ao Congresso, nas próximas semanas, na nova Lei de Remuneração dos Militares. Aceitam também que aposentados e pensionistas contribuam para a previdência, com o mesmo valor que o pessoal da ativa. Para o comandante da Marinha, almirante Sérgio Chagastelles, este desconto de 9,5% é o valor "justo". Se a imposição for maior, comentou, "vamos ter de pedir compensação salarial". Já o comandante do Exército, general Gleuber Vieira, afirmou que os militares estão "abertos à discussão sobre o mérito da taxação". Advertiu, no entanto, que "o que não pode é verem o desconto do militar como forma de fechar o caixa (do Tesouro)".
Hoje, o Comando do Exército distribuiu um Informex, informativo para o público interno, no qual lembra que desde abril está sendo estudado o projeto de lei de previdência dos militares e que a Força aguarda a apreciação da proposta. "O julgamento deste deve pautar-se pelo mérito das proposições, jamais por necessidades contábeis eventuais", diz o Exército, em uma clara demonstração de que não aceita que a categoria tenha de se responsabilizar pelo déficit da Previdência. A nota lembra que a contribuição incidirá na remuneração bruta de todos os militares da ativa, da reserva e reformados, além de pensionistas das Forças Armadas. E destaca ainda que "os inativos militares sempre contribuíram, não constituindo fato novo, portanto, o que vem sendo divulgado por órgãos da mídia" e que qualquer informação divulgada sobre o assunto, neste momento, é "precipitada".
EMENDA - O ministro Ornélas garantiu que a emenda a ser encaminhada para o Congresso, na sexta-feira, depois da reunião com os governadores, "inscreverá apenas o princípio pedido pelo Supremo Tribunal Federal de que contribuem para a Previdência dos funcionários públicos os ativos, inativos e os pensionistas civis e militares". Segundo ele, a questão das alíquotas não se inscreve na Constituição, "porque seria o mesmo erro cometido na Constituição de 88, quando se estabeleceu que os juros seriam de 12% ao ano".
O ministro disse que o porcentual da alíquota será discutido somente no ano que vem. Mas a contribuição de civis e militares, acrescentou, tem de ser tratada separadamente porque a Constituição estabelece que as carreiras são distintas, reguladas por diferentes leis.
Também na sexta-feira, o ministro da Defesa, Élcio álvares, se reunirá com os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, para fecharem o texto da nova Lei de Remuneração dos Militares (LRM), que será encaminhada ao Congresso. Esta nova lei de remuneração já estava sendo preparada antes de começarem as discussões sobre pagamentos de inativos, derrubada pelo Supremo. A LRM tramitará independentemente da proposta de emenda constitucional que criará alíquotas para inativos civis e militares.
Pela nova LRM militares da ativa, da reserva e pensionistas passam a contribuir com 9,5% de seus salários, a título de previdência. Hoje, eles pagam 5,1%, sendo 1,6% para custear as pensões e 3,5% para o fundo de saúde. Na nova lei, permanece o desconto de 3,5% para o fundo de saúde. Mas eles deixam de custear apenas para as pensões e passam a contribuir também para as suas próprias aposentadorias. Portanto, a alíquota sobe de 1 6% para 6%, aumentando em 4,4% a porcentagem a ser cobrada de militares da ativa, da reserva e dos pensionistas.
Hoje, Élcio álvares e Waldeck Ornélas conversaram reservadamente sobre o tema e a insatisfação dos militares, que aceitam aumentar o desconto de 5,1% para 9,5% mas entendem que não podem ser mais sacrificados. O presidente Fernando Henrique Cardoso também foi alertado para o problema criado com as declarações de que militares e civis pagariam a mesma alíquota de contribuição previdenciária.
Na proposta a ser encaminhada ao Congresso, os militares tentarão explicar por que eles devem descontar menos. Eles lembram que os militares são sujeitos a regulamentos disciplinares e que não podem, por exemplo, exercer qualquer atividade fora do quartel, além de não terem direito a hora extra. Lembram, ainda, que em todos os países do mundo, tradicionalmente, a contribuição dos militares é inferior à dos civis.

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