Este ano os demandos cometidos por policiais militares ganharam a proporção exata do que ocorre em diversas localidades deste País, em virtude da divulgação dada pela imprensa.
Que muitas pessoas, principalmente as mais humildes, muitas vezes sofrem com determinadas atitudes de policiais inescrupulosos, não é novidade.
Em meados de abril quando transitava por volta das 19h na Rua Paula Gomes, em Curitiba, ao parar o carro fui surpreendido por dois policiais civis, que trancaram o meu carro com um Voyage. Um deles, aos berros, exigia que eu justificasse porque eu os teria xingado. Só compreendi melhor a situação após concluir que, além de mal intencionado, o policial estava bêbado, se não drogado.
Após apresentar minha carteira funcional de Procurador do Estado, o outro policial que estava no carro tomou as providências para que se retirassem do local. O policial que ainda gritava começou a exibir a sua carteira de policial civil, sem que eu pudesse verificar o seu nome.
O que fica claro é que se eu não tivesse agido com cautela, poderia não ter condições de escrever este texto. E aqueles que não têm uma carteira funcional, como ficam em casos semelhantes ?
É comum que após algumas semanas de algum escândalo, as pessoas se esqueçam do acontecido, e até mesmo não tenham mais interesse no assunto. É bem verdade que estamos presenciando escândalos sucessivos. A CPI dos precatórios, índio sendo queimado na capital federal, a arbitragem do futebol dando evidentes sinais de envolvimento com a corrupção, compra de votos no Congresso Nacional e estes são apenas alguns exemplos, pois logo surgirão outros que farão com que esses sejam coisa do passado.
Agora o Paraná se depara com o caso da morte de um jovem acusado de portar drogas em seu carro. Em que pese as circunstâncias de o fato não estarem devidamente esclarecidas, em março de 1996, publiquei matéria onde já discutia a cerca da legalização da maconha, destacando o problema das ‘provas’ forjadas pela própria polícia.
É de se indagar sobre a necessidade da manutenção de uma Justiça exclusivamente para julgar militares.
O art. 123 da Constituição Federal dispõe sobre a organização do Superior Tribunal Militar. Será preciso toda uma estrutura exclusiva para analisar processos de militares ? Porque não se criar turma especializada em questões militares, no Superior Tribunal de Justiça ?
O que fica evidente é como o corporativismo é forte no julgamento de militares, e este é um dos fortes motivos para que seja aprovado definitivamente o projeto de lei do deputado federal Hélio Bicudo. A idéia do deputado é que os oficiais e praças das policias militares no exercício de funções de policiamento não sejam considerados militares para efeitos penais. Isto transferiria a competência do julgamento de crimes para a Justiça Comum.
O projeto não foi aprovado na Câmara Federal como desejava o deputado. Há crimes que continuarão a ser julgados pelos próprios militares, tais como o estupro, formação de quadrilha e extorsão. Continuará existindo o inquérito policial militar, mas com a obrigatoriedade da presença do Ministério Público.
Ao que parece já está havendo avanços, até porque, desde o ano passado, o julgamento dos crimes de homicídio doloso cometidos por policiais em serviço foi transferido para a Justiça comum, e o projeto em andamento no Congresso Nacional amplia os casos de julgamento de policiais militares pela Justiça comum, ao prever que os crimes de homicídio e de lesão corporal serão julgados por esta Justiça.
O projeto de lei 2.314/96, que trata desta questão foi aprovado pela Câmara e desde 07/05/97 encontra-se no Senado.
A Justiça Militar deveria julgar tão somente casos de crimes nitidamente militares, tais como omissão de lealdade, uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar, dentre outros previstos no Código Penal Militar.
Entretanto é importantíssimo que se destaque que os fatos envolvendo policiais militares, principalmente em Diadema (SP), não servem à generalização, com o intuito de se desprezar a importante, perigosa e muitas vezes penosa função desempenhada por policiais militares por todo este País.
- Paulo Gomes Júnior é procurador do Estado e chefe da Regional de Foz do Iguaçu.

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