Micro que comercializa importados poderá entrar no Simples14/Mar, 19:59 Por Gustavo Paul Brasília, 14 (AE) - As pequenas e microempresas que comercializam produtos importados poderão participar do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microeempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o Simples. A decisão, anunciada hoje pela Secretaria da Receita Federal, faz parte de um pacote de medidas anunciado no final de fevereiro pelo governo brasileiro para acabar com o comércio ilegal entre Brasil e Paraguai. A alteração na legislação do Simples foi incluída na 15ª reedição da Medida Provisória 1991, publicada na segunda-feira passada. Pela MP, todo estabelecimento que comercialize apenas produtos importados pode pedir para ingressar no Simples, tendo benefícios fiscais e alíquotas de impostos reduzidas. Além disso o comerciante poderá regularizar sua situação fiscal junto ao governo. "É preferível termos uma empresa pagando de forma simplificada, mas pagando os impostos", disse o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro. "O empresário passa a ser conhecido e controlado." Todo microempresário (que fatura até R$ 120.000 por ano) ou pequeno empresário (com faturamento anual até R$ 1,2 milhão) nesta situação poderá pedir o ingresso no Simples para o pagamento de impostos no ano subsequente. Atualmente, a legislação deste sistema de impostos simplificado não permitia o ingresso de empresas que tenham mais de 50% de seu faturamento composto por produtos importados. A medida afastava os chamados "sacoleiros", que compram e revendem mercadorias do Paraguai, da regularização de seus negócios. Em fevereiro, durante a visita de ministros paraguaios ao País, o ministro Pedro Malan anunciou acordo de cooperação com o Paraguai para acabar com o comércio ilegal.

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