O convênio TJ-FACIAP objetiva a colaboração das associações comerciais, fornecendo recursos materiais e de pessoal, para que os Juizados Especiais possam dar cumprimento ao que dispõe a Lei 9841/99 e o Decreto 3474/2000, que estendeu a essas empresas o atendimento dos Juizados. Os atos de adesão vão ser realizados também nas Comarcas de Londrina, Maringá, Paranavai, Umuarama, Foz do Iguaçu, Cascavel, Toledo e Campo Mourão, em datas a serem confirmadas.

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