Brasília, 08 (AE) - O governo de Minas Gerais recorreu hoje da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Moreira Alves, que lhe negou uma liminar para impedir a União de bloquear recursos destinados ao Estado por falta de pagamento da dívida. O recurso deve ser julgado por todos os ministros do STF. No pedido, o Estado volta a sustentar que não tem dinheiro para pagar a dívida.
"Ou o agravante (Minas Gerais) honra o compromisso da dívida com a União ou cumpre as obrigações peculiares de um Estado-membro", sustenta o governo mineiro.
Dentre essas obrigações, estão os investimentos em educação, saúde e segurança, as transferências de recursos para os Poderes Judiciário e Legislativo e para o Ministério Público (MP) e o pagamento de funcionários públicos e de dívidas judiciais, conhecidas como precatórios. Não há previsão de quando o recurso será julgado pelo STF.

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