Brasília, 10 (AE) - A idéia do governo mineiro, ao entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), é tentar garantir que os recursos destinados a gastos essenciais do Estado, como pagamento de servidores, repasses para Judiciário, Legislativo e Ministério Público (MP), luz e comida de presos, não sejam sacados pela União.
Depois de uma eventual decisão favorável, o governo tem planos de entrar com uma ação principal para invalidar o contrato de refinancimento da dívida estadual com a União.
O Estado alega que o contrato não tem validade porque não foi aprovado pelo Senado. De acordo com o advogado do governador Itamar Franco (PMDB) João Batista de Oliveira Filho, o Senado posicionou-se favoravelmente ao contrato de refinanciamento da dívida mineira, se o Banco Central (BC) considerasse que o Estado tinha condições de pagar as parcelas.
"Mas há uma declaração anterior do presidente do Banco Central, antes da assinatura do contrato, dizendo que o Estado não tinha condições de pagar", revelou Oliveira Filho.

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