Brasília, 10 (AE) - O Estado de Minas Gerais decidiu hoje que vai tentar anular no Supremo Tribunal Federal (STF) o contrato de refinanciamento da dívida com a União. Para isso, entrou no STF com uma ação preparatória, com a qual pretende impedir a União de fazer saques nas contas correntes e de bloquear recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enquanto discute o contrato. O Estado também quer receber a restituição das parcelas do FPE que foram bloqueadas.
O Estado acusa a União de ter formalizado o contrato de refinanciamento da dívida, mesmo sabendo que Minas Gerais não teria condições de arcar com as parcelas. "A Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil verificaram que as bases estipuladas na avença estavam acima da capacidade do Estado", sustenta a Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, no pedido encaminhado ao STF.
A Procuradoria acrescenta que o Senado condicionou a aprovação do contrato à comprovação do cumprimento pelo Estado junto ao Banco Central (BC). A Procuradoria sustenta ainda que o relator no Senado ressalvou que a operação extrapolava limites. O presidente do BC também teria se manifestado no sentido de que a operação não se enquadrava nos limites.
"Mesmo à míngua de comprovação exigida pelo Senado, vale dizer, mesmo sabedora da total incapacidade de o Estado honrar os compromissos a serem assumidos, a União celebrou o contrato", sustenta a procuradoria.
Além do governo federal, o Estado criticou o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo. "A análise superficial das contas revela que o governo anterior descumpriu todas as metas do Programa de Ajuste Fiscal", sustenta.
Se o pedido da ação preparatória não for aceito, a Procuradoria enviou ao STF um alternativo. Nele, o Estado pede que sejam garantidos os recursos para custeio das despesas essenciais, como de pessoal, educação, pagamento de precatórios e para funcionamento dos Três Poderes até que seja apresentada a ação principal. O pedido de hoje foi distribuído ao decano do STF, o ministro Moreira Alves.
Ontem (09), o Estado teve uma derrota no STF. O presidente do Supremo, ministro Celso de Mello, cassou uma liminar que proibia a União de fazer saques nas contas bancárias de Minas Gerais. O advogado de Itamar João Batista de Oliveira Filho disse que vai recorrer da decisão.

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