Belo Horizonte, 10 (AE) - O secretário da Fazenda de Minas Gerais, Alexandre Dupeyrat, e a procuradora do Estado Misabel Dersi entraram hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação cautelar, com pedido de liminar, destinada a impedir que a União possa reter recursos para o Estado, como os do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com o objetivo de se ressarcir de parcelas da dívida não-pagas pelo governo estadual.
Dupeyrat e Misabel viajaram hoje de manhã para Brasília levando na pasta a ação cautelar. "Se o Supremo acha que a competência para julgar o assunto é aqui, vamos entrar com uma ação aqui", disse Dupeyrat. O secretário e a procuradora passaram toda a tarde finalizando os argumentos da ação cautelar. Dupeyrat não quis dar detalhes sobre a ação, mas admitiu que as justificativas apresentadas pelas Procuradoria serão basicamente as mesmos da defesa feita contra o pedido de cassação da liminar. "É uma ação diferente para pedir a mesma coisa." O principal argumento do governo de Minas Gerais contra o pedido de cassação da liminar do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado - que impedia débitos automáticos nas contas correntes do Estado para pagamento de dívidas com a União - foi a situação de insolvência do Estado. A Procuradoria de Minas Gerais considerou ainda que a autorização para saques nas contas correntes do governo estadual, de acordo com a cláusula do contrato de renegociação da dívida assinado pelo ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), fere a autonomia do Estado.
Após duas semanas de análise, a liminar foi derrubada pelo presidente do STF, ministro Celso de Mello. O ministro destacou no despacho que o julgamento de causas e conflitos entre a União e os Estados são de competência do STF e não dos tribunais estaduais.
Com a cassação da liminar, o governo federal ficou liberado para sacar todo e qualquer recurso depositado nas contas correntes do governo mineiro nos Bancos do Brasil (BB) e do Estado de Minas Gerais (Bemge) para cobrir as dívidas não-quitadas pelo Estado. "Eles não encontrarão nada nas contas", informou Dupeyrat. "O caixa do governo está vazio." Segundo o secretário da Fazenda, o governo usou hoje o saldo do caixa único para pagar a folha de janeiro. Técnicos do Tesouro Estadual estavam hoje na expectativa de um novo bloqueio de repasses por parte da União. A previsão de repasses, segundo o Tesouro, era de R$ 24 milhões, referentes ao FPE e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)-Exportação.
Desde a decretação da moratória, o Tesouro Nacional deixou de repassar R$ 65 milhões devidos a Minas Gerais. Além de não ter pago as parcelas da renegociação da dívida mobiliária com a União, o governo de Minas Gerais deixou de honrar ontem (09) o pagamento da primeira parcela dos eurobônus, títulos lançados em 1994 no mercado internacional.
Itamar restringiu-se a liberar US$ 49 milhões, que haviam sido depositados numa conta vinculada pelo ex-governador. O governo federal teve de arcar com o restante da parcela, que era de US$ 108 milhões, para não colocar em risco a credibilidade do País junto aos investidores internacionais.
Itamar receberá amanhã (11), às 19 horas, o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT). O encontro no Palácio da Liberdade, pedido por Dutra, foi confirmado no fim da tarde de hoje pela Assessoria de Imprensa de Itamar. Antes de receber Dutra, o governador mineiro estará com o secretariado numa reunião extraordinária para discutir a crise financeira do Estado.

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