Brasília, 10 (AE) - Para tentar derrubar as cláusulas do contrato de renegociação da dívida de Minas Gerais com a União que permitem ao governo federal bloquear recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e fazer saques em contas bancárias do governo estadual, em casos de inadimplência, o Estado estuda ingressar com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo também pretende entregar um pedido de reconsideração ao presidente do STF, Celso de Mello. O presidente foi o autor da decisão de ontem (09), autorizando a União a sacar dinheiro das contas de Minas Gerais.
A decisão de Mello cassou uma liminar que havia sido dada pelo Tribunal de Justiça (TJ) mineiro e que proibia os saques.
O ministro considerou que o tipo de ação usada pelo governo de Minas Gerais no TJ não foi o adequado. Também sustentou que a proibição dos saques poderia colocar o governo federal, que é avalista, numa situação difícil, uma vez que teria de buscar recursos para cobrir a dívida mineira.
O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Alexandre Dupeyrat, esteve hoje em Brasília, discutindo as medidas judiciais que deverão ser tomadas pelo governo mineiro. O secretário esperava entregar as ações ainda hoje.

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