São Paulo, 02 (AE) - O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, disse hoje que a meta de ajuste fiscal e da redução do déficit da Previdência não deve ser comprometida com a decisão da Justiça Federal de São Paulo de derrubar a emenda constitucional número 20, que trata da reforma da Previdência.
"Achamos que, no ponto em que está agora, a arrecadação não será comprometida", disse Parente. A meta do governo para este ano é diminuir o rombo da Previdência de R$ 23,6 bilhões para R$ 19,5 bilhões.
A decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve liminares contrárias ao aumento da alíquota do Cofins e do PIS. Parente disse que o governo está preparado para batalhas judiciais nesta área. Na opinião dele, na maioria dos casos, as decisões judiciais têm caráter meramente protelatório do pagamento do imposto.
A arrecadação do governo federal com contribuições de servidores ativos e inativos deve atingir apenas 25% da meta prevista para este ano. A previsão do governo era arrecadar R$ 2 5 bilhões em 1999 e R$ 4,3 bilhões em 2000.
Até o momento, entretanto, foram arrecadados R$ 84 milhões, número que, em projeção linear, deve chegar a 25% previsto para o ano. As informações são de Parente. Ele está reunido com consultores em São Paulo. O secretário-executivo Martus Tavares também está presente à reunião.
Parente admitiu que a arrecadação com as contribuições tem sido muito baixa, uma vez que o governo tem respeitado as liminares concedidas pela Justiça em benefício dos servidores.

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