Brasília, 24 (AE) - O ajuste fiscal acertado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) corre sério risco de não ser cumprido. Tudo porque o governo vem sendo impedido, pela justiça
de cobrar a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas que, somada à alíquota adicional dos servidores públicos em atividade, deveria resultar numa arrecadação extra de R$ 4,2 bilhões em 12 meses. De acordo com a Secretaria de Administração e Patrimônio a folha referente ao mês de maio foi rodada levando em consideração as 16 ações civis públicas e as 1.050 liminares, individuais e coletivas, que impedem a cobrança.
"Ainda não sabemos quanto foi cobrado", afirmou um assessor da secretária Claúdia Costin. Ele explicou que o montante arrecadado já foi pedido para o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), juntamente com o número de servidores que ficaram de fora da medida. O assessor garantiu, no entanto, que a arrecadação deverá ser insignificante porque as ações civis públicas impedem a cobrança da taxa previdenciária dos servidores federais em 16 Estados. Segundo a Secretaria de Administração a folha de maio não levou em consideração a ação civil pública que beneficia os servidores federais no Ceará, não abrangendo também a nova situação dos servidores públicos no Distrito Federal, onde o governo conseguiu derrubar a ação.
"Se não conseguirmos derrubar a ação do Ceará até a próxima rodagem da folha, os servidores não apenas terão de volta o que foi cobrado este mês, como não serão mais atingidos pela cobrança", explicou um técnico da Secretaria. Situação inversa acontecerá com os servidores do Distrito Federal que, na próxima folha, serão cobrados em dobro. De acordo com a Secretaria de Administração a cobrança não incidiu sobre os servidores públicos federais nos Estados do Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Bahia, Amazonas, Rio Grande do Sul, Goiás, Roraima, Pernambuco, Tocantins, Rondônia e Alagoas.
Pelos cálculos do governo a arrecadação extra deveria resultar em R$ 350 milhões por mês, sendo R$ 158 milhões a parcela dos inativos. Só quatro Estados (Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo) concentram mais da metade dos servidores ativos e inativos. Os servidores do Rio de Janeiro e Minas Gerais estão protegidos, por enquanto, pela ação civil pública. Em São Paulo o Ministério Público ainda não entrou com ação e, no Distrito Federal, o governo conseguiu derrubar a medida judicial.
A Secretaria de Administração explicou que as liminares obtidas pelos servidores e as ações civis públicas tratam praticamente da mesma coisa, ou seja, mantêm a cobrança de 11% para os servidores ativos e retiram toda a tributação dos inativos e pensionistas. A exceção ficou por conta de Minas Gerais, onde a ação civil pública manteve também a alíquota de 11% para os inativos. Para obter a arrecadação extra o governo pretendia cobrar, de ativos, inativos e pensionistas, alíquotas escalonadas, de 11% a 25%, dependendo da faixa salarial. Apenas os inativos e pensionistas com proventos de até R$ 600,00 estariam isentos, assim como os aposentados com mais de 70 anos e os deficientes de qualquer idade, que recebam proventos de até R$ 3.000,00.
Para obter os recursos previstos no ajuste fiscal acertado com o FMI o governo prefere, por enquanto, apostar na Ação Direta de Constitucionalidade que está sendo estudada pela Advocacia Geral da União (AGU). Se o governo ganhar essa ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) poderá cobrar, sem problemas, a arrecadação previdenciária de todos os servidores públicos federais, ativos e inativos. Caso contrário os técnicos alegam que serão necessárias novas medidas fiscais para cobrir a receita prevista.

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