Brasília, 27 (AE) - Os deputados Aloízio Mercadante (SP)
líder do PT na Câmara, e Paulo Paim (PT-RS) informaram hoje que apresentarão amanhã (28) denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, e da Previdência Social, Waldeck Ornélas, por crime de responsabilidade. Segundo os dois parlamentares, o presidente e os ministros teriam praticado abuso de poder, ao enviar ao Congresso projeto de lei complementar que autoriza governadores a fixar pisos regionais para o salário mínimo. A instituição de pisos regionais diferentes de um Estado para outro, segundo Mercadante e Paim, viola direitos e garantias individuais e direitos sociais. Isso, no entender dos parlamentares, constitui prática de abuso de poder ou permite que outros o pratiquem. Na avaliação de Mercadante e Paim, a fixação de pisos regionais permite de forma expressa ou tácita a violação da Constituição Federal, pois esta define que o valor do salário mínimo deve ser nacional. Para fazer a denúncia por crime de responsabilidade, os dois deputados recorrem à Lei número 1.079, de 10 de abril de 1950. Ao mesmo tempo, Mercante e Paim disseram que, amanhã, com outros deputados da comissão especial da Câmara encarregada de discutir o reajuste do salário mínimo, vão procurar o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para pedir que seja instalada o mais rapidamente possível a comissão mista que vai discutir a medida provisória (MP) que fixa o valor de 151 reais para o salário mínimo.

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