Brasília, 15 (AE) - O novo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, vai ter de convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que o fator previdenciário não introduziu a idade mínima nas aposentadorias por tempo de contribuição, que foi derrubada pelo Congresso, durante a tramitação da emenda da Previdência. O governo terá de provar que essa é apenas uma regra para se calcular o valor do benefício.
Essa deve ser a discussão básica dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no dia 23, analisarão liminares pedidas em duas ações contra as mudanças nas regras da aposentadoria, uma apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e outra, por partidos de oposição ao governo. Mendes tem sido visto com frequência nos últimos dias no Supremo. Hoje, por exemplo, ele tinha uma audiência marcada com o presidente do STF, Carlos Velloso. Diferentemente do antecessor, o atual ministro da Defesa, Geraldo Magela Quintão, Mendes optou por entregar pessoalmente aos integrantes do STF memoriais com os argumentos da União. Demonstrando uma postura diferente da antiga gestão, Mendes também deverá fazer defesa oral durante o julgamento das liminares.
O advogado-geral da União não deverá ter dificuldades para convencer os ministros do Supremo de que a mudança no cálculo dos benefícios não violou o princípio constitucional do direito adquirido. As ações argumentam que esse princípio teria sido violado porque as regras mudaram até mesmo para quem era contribuinte e não apenas para os que começaram a trabalhar recentemente.
Outra discussão, que deverá ser mais acalorada, é definir se o fator previdenciário viola a irredutibilidade de vencimentos. Um trabalhador que se aposentaria ganhando uma certa quantia poderá sustentar que teve uma garantia constitucional violada porque, pelas regras atuais, recebeu valor inferior, por exemplo.
As ações que questionam o fator previdenciário são consideradas como as primeiras batalhas importantes do governo após a derrota no STF que suspendeu a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas. Como naquela época, discute-se nesse momento a possibilidade de o Poder Judiciário entrar em greve como forma de pressionar pela fixação do valor do teto salarial. Essa fixação permitirá aumento de salário para a maioria da categoria.

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