Brasília, 30 (AE) - O relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso Mello, votou na noite de hoje contra a proposta do governo de aumentar progressivamente as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores da ativa. No voto, o ministro pediu a suspensão do Artigo 2º da Lei 9.783, que fixou a elevação de nove pontos porcentuais sobre a alíquota de 11% paga por funcionários que recebem entre R$ 1.200,00 e R$ 2.500,00, e de 14 pontos porcentuais para quem recebe acima de R$ 2.500,00. O Artigo 2º determina ainda que os aumentos progressivos teriam validade até 31 de dezembro de 2002.

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