Brasília, 28 (AE) - A troca da presidência no Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (27), pode beneficiar o governo na sua tentativa de cobrar a contribuição previdenciária dos servidores inativos. O pedido de reconsideração feito pela União contra uma decisão do atual presidente, Carlos Velloso, deve ser despachado pelo ex-presidente, Celso de Mello. Velloso é autor da liminar que garantiu a dois funcionários aposentados o direito de não pagar a contribuição. Celso de Mello sustenta que o STF não tem competência para julgar esse tipo de ação.
Em um despacho do último dia 24, Carlos Velloso estendeu ao servidor aposentado Hugo Pinto da Luz Mósca o direito de não pagar a contribuição. Antes de pedir informações ao presidente do STF sobre o pedido de reconsideração feito pelo governo, Velloso sustentou que o Supremo tinha competência para julgar o caso. Já Celso de Mello acha que as ações devem ser contra o secretário de administração e finanças e, portanto, correr na Justiça Federal.
A contribuição começou a ser cobrada dos inativos em maio. Na época em que atendeu o pedido dos dois ex-servidores, Velloso considerou relevante a alegação dos funcionários aposentados de que a cobrança tem efeito de confisco, o que desrespeitaria a Constituição Federal.
Os servidores também sustentaram que a cobrança ofende o princípio do direito adquirido e sua natureza é de imposto. Os ex-funcionários do STF José Laudelino de Barros e Mauro Cézar Cerqueira deveriam sofrer um desconto de 25% sobre suas remunerações com a cobrança da contribuição previdenciária. No novo despacho, que estendeu a outro funcionário o direito de não pagar a contribuição, Velloso informa que um pedido de reconsideração feito pela União será apreciado no futuro. Com a troca de comando no STF, os processos de Velloso foram herdados por Celso de Mello. Por esse motivo, o ex-presidente decidirá o pedido da União.

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