Brasília, 25 (AE) - Em informe distribuído na noite de hoje, a Secretaria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF) comunica que o presidente daquele órgão, ministro Celso de Mello
reitera a posição favorável à apuração externa de eventuais casos de abusos cometidos pelo Judiciário, responsabilizando-se os autores de ilicitudes, abusos funcionais, desmandos adminsitrativos e transgresssões legais.
"A independência do Poder Judiciário, que é esssencial à preservação das liberdades públicas e dos direitos individuais e coletivos, não será atingida pelo fato de os cidadãos exigirem que o aparelho judiciário se exponha a uma ampla fiscalização social", afirmou Mello.
"É preciso construir, no sistrema constitucional brasileiro, um modelo que torne mais ampla e efetiva a prática da fiscalização externa sobre condutas abusivas em que, eventualmente, incidam os magistrados. Mais do que isso, é necessário atribuir aos cidadãos os instrumentos que lhes permitam exercer permanente fiscalização sobre eventuais desvios éticos, comportamentos ilícitos e abusos funcionais praticados por agentes estatais, inclusive por membros do Poder Judiciário, no desempenho de suas atribuições."
Ainda de acordo com Mello, "o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administadores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis que desempenhem suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos, que condicionam o exercício legítimo da atividade pública".
"O direito ao governo honesto traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania." Mello disse ainda, ao comentar o requerimento de criação da CPI do Judiciário apresentado hoje à mesa do Senado pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que "nenhuma instituição da República está acima da Constituição nem pode pretender-se excluída da crítica social ou do alcance da fiscalização da coletividade".
Por isso mesmo, segundo ele, "não tem sentido subtrair-se a magistratura ao âmbito da incidência da fiscalização social, como se ela - por constituir um universo supostamente diferenciado - fosse uma instância de poder imune a críticas, infensa a erros ou insuccetível de desvios e abusos".
Mello disse també que o requerimento de criação de uma CPI do Judiciário "apenas acentua a necessidade inadiável de reabrir o debate social em torno da reforma do Poder Judiciário, com o objetivo de promover o aprimoramento institucional e a superação dos fatores que impedem hoje uma atuação mais eficiente e ágil do aparelho judiciário".
Segundo Mello, a reforma do Poder Judiciário "constitui uma legítima reivindicação dos cidadãos do País e representa um fato de caráter pólítico-social que se tornou irreversível, pois
mais do que nunca, é imperioso construir um modelo institucional no País que concilie, sem comprometê-las, a necessidade de preservação da independência do magistrado com a exigência de racionalidade no processo da administração da Justiça".

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