Brasília, 01 (AE) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse hoje que a legislação brasileira garante às pessoas investigadas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) o direito de receber orientação técnica de um advogado durante os depoimentos. "Nenhum órgão do poder público pode ignorar as prerrogativas profissionais do advogado, sob pena de se comprometerem garantias previstas na Constituição Federal", afirmou o ministro.
Autor da decisão que provocou reação nos deputados da CPI do Narcotráfico, Celso de Mello afirmou que existem valores garantidos pela Constituição e pelas leis que se sobrepõem a cláusulas regimentais da Câmara. Segundo ele, o regimento tem de ser interpretado de acordo com a Constituição e as leis e não o contrário.
Celso de Mello lembrou que os ministros do STF garantem o direito de pessoas interrogadas por eles de consultar seus advogados durante os depoimentos. O ministro citou o interrogatório de um extraditando que antes de responder a uma pergunta feita por ele consultou seu advogado sobre a conveniência. "O advogado pode aconselhar o seu cliente durante os depoimentos", sustentou Celso de Mello.

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