Brasília, 16 (AE) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) desrespeitou a decisão na qual o ministro Octávio Gallotti reconheceu o direito do advogado Artur Eugênio Mathias de receber assessoria técnica de seu defensor, Laertes de Macedo Torres, enquanto prestava depoimento aos deputados.
Os parlamentares que desrespeitam a decisão podem sofrer processo por crime de prevaricação, conforme ministros do Supremo. Os atingidos pelo descumprimento da decisão também podem apresentar uma reclamação ao STF cujo resultado poderá ser a dispensa da pessoa de comparecer novamente à CPI.
Autor da primeira liminar dada pelo STF que reconheceu o direito de um depoente ser assessorado por seu advogado durante o interrogatório, Celso de Mello disse que "não se tem registro histório de qualquer reação por parte das Casas do Congresso descumprindo decisão do STF".
O ministro lembrou, no entanto, que no passado ocorreram descumprimentos de decisões do Supremo pelo Executivo "em períodos marcados por visão autoritária do exercício do poder". De acordo com Celso de Mello, o desrespeito à ordem judicial representa uma violação frontal à Constituição. O ministro disse que o inconformismo com decisões judiciais tem outros meios de manifestação, como a apresentação de recursos.
O advogado Torres foi repreendido na quarta-feira por fazer gestos e trocar olhares com seu cliente. Segundo Celso de Mello, "a comunicação gestual é plena de expressão semiológica". O ministro acrescentou que esse tipo de comunicação "representa instrumento de veiculação de idéias e sugestões e isso não constitui ato ilícito, ou seja, é legítimo".
Celso de Mello afirmou que "lamentavelmente pretende-se transformar a CPI em órgão supressor de direitos". "Eu não hesito em afirmar que o exemplo dado pela CPI do Narcotráfico evidencia de maneira muito preocupante a erosão da consciência constitucional que deveria estar presente no espírito das pessoas, notadamente as que exercem funções no aparelho do Estado", concluiu Celso de Mello.
O ministro voltou a dizer hoje que as decisões do STF reconhecendo o direito à assistência jurídica durante os depoimentos não impedem o desempenho pela comissão de todos os seus poderes investigatórios. "As decisões se limitaram a explicitar o que contém nas leis", afirmou Celso de Mello.

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