Brasília, 19 (AE) - O governo federal celebrou convenções internacionais comprometendo-se a prestar assistência jurídica gratuita no Brasil a cidadãos da Bélgica, Países Baixos e Argentina sem que a União disponha de profissionais suficientes para atender aos brasileiros necessitados que têm problemas na Justiça. A constatação foi feita hoje pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, durante discurso nas comemorações do Dia do Defensor Público. De acordo com Celso de Mello, essa situação é paradoxal.
"Os brasileiros, no plano da União, continuam à margem desse sistema de proteção a seus direitos", disse o presidente do STF. Ele informou que a União tem atualmente apenas 29 defensores públicos para atuar em todo o País. Celso de Mello lembrou que quando ele tomou posse, em junho de 1997, existiam 39 defensores.
"A defensoria pública é essencial ao desempenho da atividade jurisdicional", afirmou. O presidente do STF disse que muitos brasileiros não têm acesso à Justiça. Segundo ele, a frustração desse direito coloca as pessoas carentes em situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável. O presidente do STF elogiou os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe que promoveram a organização de defensorias públicas, conforme determinou a Constituição Federal de 1988.

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