Brasília, 03 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, pode decidir amanhã (04) o pedido da União para cassar decisão do Tribunal de Justiça (TJ) mineiro que proibiu saques nas contas bancárias do Estado em caso de inadimplência. Advogados que trabalham no STF consideram os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) convincentes e que há chances reais de Mello derrubar a decisão mineira.
A AGU sustenta que o TJ de Minas Gerais não tinha competência para decidir uma ação questionando cláusula de contrato entre a União e um Estado.
Segundo a AGU, a competência para julgar esse tipo de ação é exclusiva do STF. Mas o governo mineiro alega que o caso envolve bancos e o Estado, sendo, portanto, de competência do TJ de Minas Gerais.
Para decidir a ação até o fim da semana, Mello cancelou audiências e passou a receber apenas os casos de decisão urgente. Além da legislação, o ministro deve basear-se no parecer da Procuradoria-Geral da União, favorável ao governo federal, e nas razões apresentadas por Minas Gerais.
Se a decisão de Mello for favorável à União, o encontro entre os governadores de oposição, marcado para sexta-feira (05), em Porto Alegre, pode ser abalado. Os governadores de oposição buscam uma nova renegociação das dívidas e devem traçar na reunião as estratégias para o encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso marcado para o dia 9.
Além de Minas Gerais, o Rio Grande do Sul está discutindo na Justiça as dívidas com a União. No STF, estão três processos. No primeiro, o Estado pede uma indenização por perdas e danos emm razão da suspensão de financiamentos e do abalo à imagem externa do Rio Grande do Sul, após comunicação feita pelo governo federal de que o governo gaúcho estaria devendo à União.
O Estado alega estar em dia com o pagamento da dívida, que teve uma das parcelas depositada em juízo com autorização do STF. Com a outra ação, o governo estadual quer impedir que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o presidente do Banco Central (BC) pratiquem medidas de retaliação contra o Rio Grande do Sul.
Com o terceiro processo, o governo gaúcho conseguiu autorização para depositar em juízo parcela de R$ 31,2 milhões da dívida com a União. A União recorreu da decisão. No recurso, o governo federal pede que o processo seja extinto e o dinheiro, liberado. Não há previsão de quando os casos envolvendo o Rio Grande do Sul serão julgados.

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