O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, defendeu ontem a aprovação da união estável entre homossexuais, a legalização da cirurgia de mudança de sexo e a retirada do Código Penal Militar da punição, com prisão de até um ano, para os oficiais homossexuais das Forças Armadas. Em um momento histórico no STF, Celso de Mello recebeu por cerca de meia hora líderes da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis.
‘‘O Congresso poderia e deveria suprimir de vez essa disposição que consta no código outorgado pela Junta Militar durante o período negro da ditadura militar que se abateu sobre o País’’, disse o presidente do STF. ‘‘Eu questiono, como cidadão, qual é o grau de constitucionalidade que uma punição penal como essa tem.
Cirurgia Celso de Mello defendeu a legalização da cirurgia de alteração de sexo e a consequente possibilidade de mudança de registro civil. ‘‘É preciso estabelecer normas que permitam compatibilizar o sexo jurídico, definido no registro civil, com o sexo psicológico e biológico, especialmente daquele resultante das transformações anatômicas’’, explicou Celso de Mello. O presidente do STF considera necessário explicitar na Constituição Federal que ninguém pode ser discriminado por sua orientação sexual. A Constituição estabelece que não pode existir restrição a cor, sexo e religião.
A permissão para mudança no registro civil evitaria o constrangimento pelo qual passa uma pessoa que se submete a cirurgia para mudança de sexo quando têm de se identificar, explicou o secretário da associação, Cláudio Nascimento.
O presidente do STF defendeu a aprovação pelo Congresso da união estável. Essa matéria pode entrar na pauta de votação, na próxima semana. Acredita-se que, por meio da união estável, problemas previdenciários e sucessórios de casais homossexuais poderiam ser resolvidos. Celso de Mello reconhece que a discussão está impregnada de forte componente ideológico e religioso. ‘‘Mas acho que não devemos discutir questões de natureza religiosa na abordagem de um tema eminentemente civil.’ Para o ministro, por mais respeitáveis que sejam esses valores, o importante é dar consequência e efetividade aos direitos básicos da pessoa.
Intolerância O presidente do STF diz ser ‘‘muito grave’’ a discriminação e intolerância contra os homossexuais brasileiros. ‘‘A liberdade e a igualdade constituem valores que devem ser respeitados numa sociedade que tem no pluralismo seu fundamento essencial; o exercício da liberdade requer a prática tolerância e a prática da igualdade impõe o reconhecimento do direito à diferença’’, disse.
Para Celso de Mello não adianta comemorar o cinquentenário da Declaração dos Direitos Humanos se ‘‘práticas injustas’’ que excluem os homossexuais dos direitos básicos continuam ocorrendo. ‘‘É preciso que os três Poderes tomem consciência e tenham percepção de que é necessário enfrentar essa situação de grave adversidade por que passam os integrantes desse grupo extremamente vulnerável.’

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