Brasília, 18 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, defendeu hoje a criação de um órgão de controle externo, formado majoritamente por membros de fora do Judiciário, para apurar a responsabilidade de juízes que tenham cometido desvios éticos e funcionais.
Esse tipo de órgão existe na Argentina e é composto por juízes, parlamentares, advogados e professores universitários. Alegando que o assunto pode ser julgado no futuro pelo tribunal, o presidente do STF não quis comentar a possibilidade de o Congresso instalar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o Judiciário.
Mello disse hoje que a paralisação feita ontem (17) pelos juízes federais não tem respaldo legal. O presidente do STF informou que uma lei necessária para regulamentar o direito de greve dos funcionários públicos ainda não foi sancionada. "O STF já decidiu que, enquanto não tiver a lei especial, não é lícito a qualquer servidor público exercer o direito de greve", afirmou.
Hoje, Mello voltou a elogiar o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), por ele ter reiniciado o debate em torno da reforma do Judiciário. ACM teve hoje a primeira vitória na Justiça contra os juízes. O decano do STF, ministro Moreira Alves, decidiu que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não tem legitimidade para entrar com uma interpelação no Supremo contra ACM. A entidade queria que o presidente do Congresso explicasse declarações dadas à imprensa, segundo as quais o Judiciário seria o mais corrupto dos Poderes.
Mello afirmou que as críticas recebidas recentemente pelos juízes não enfraquecem o Poder. "O Judiciário é um Poder que só pode se enfraquecer se seus membros falharem no desempenho de suas funções", disse. Segundo o presidente do STF
"os magistrados devem expor-se democraticamente à crítica social".
Para justificar a proposta de debater a criação de um órgão para fiscalizar os juízes, o presidente do STF disse que o controle externo do Judiciário é um princípio consagrado pela Constituição Federal.
"O Legislativo exerce a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial dos atos do Judiciário, com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU)", explicou Mello. O presidente do STF acrescentou que os integrantes do Supremo podem ser denunciados por qualquer eleitor ao Senado por desvios
estando sujeitos a destituição do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.
Em sessão administrativa realizada na noite de ontem, os ministros do STF negaram pedido feito pelos funcionários que ocupam cargos de confiança para o recebimento integral de uma gratificação. Se atendido, o pedido representaria um gasto adicional mensal de R$ 127,9 mil. Mas, como os funcionários reivindicavam o pagamento retroativo a novembro de 1997, a conta subiria para R$ 1,79 milhão. A gratificação foi concedida por alguns tribunais aos funcionários. Hoje, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informou que, diante da decisão do STF, estava suspendendo o pagamento integral da gratificação.

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